Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
A reunião do SINSAFISPRO, nesta última terça (22), com a direção do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do RJ (CRTR) foi marcada pela posição da autarquia em seguir a orientação da sua área jurídica, que aponta para a não celebração de um acordo coletivo que contemple cláusulas de natureza econômica.
O parecer baseou-se em norma da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de acordo com os representantes do órgão. O presidente do Sinsafispro, Adjarba Oliveira, manifestou aos gestores que há controvérsias sobre a questão.
“O sindicato negocia acordos com vários outros conselhos de grande porte”, enfatizou Adjatba, ressaltando que não há recomendação contrária do TCU e o direito à data-base é para todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado.
O Sinsafispro lembrou ainda que há uma necessidade de Conselhos, servidores e sindicato caminharem juntos nesse momento, principalmente, porque existe o novo risco de “privatizaçao” dos Conselhos Profissionais com a PEC 108, em trâmite no Congresso.
A gestão do CRTR adiantou que o CRTR adotou o Regime Jurídico Único (RJU) para todos os seus servidores e que aplica as regras da Lei 8.112/90 nas relações de trabalho da autarquia.
Questionado pelo SINSAFISPRO sobre os reajustes anuais, o gestor do CRTR comprovou a reposição de salários em 9% este ano e acrescentou que há margem para se firmar um acordo com o sindicato, pautado em cláusulas sociais.
O SINSAFISPRO venceu a ação judicial movida contra o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB7), que descumpriu cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2015) no que se referia a questão do pagamento do vale-refeição. O processo correu na 17a Vara de Trabalho, que condenou a autarquia a indenizar os trabalhadores lesados, além de pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios.
O SINSAFISPRO vai emitir cheques nominais aos servidores que fazem jus a este direito. “Foi um resultado positivo que veio, relativamente, em pouco tempo, considerando o tempo da justiça. A indenização atinge inclusive servidores já desligados do Conselho”, explica o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira
A ação judicial movida pelo SINSAFISPRO contra o CREA-RJ em relação aos Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) foi sentenciada ao arquivamento. Ainda é possível recurso, mas os servidores que discordam desta decisão precisam preencher uma DECLARAÇÃO (em anexo) para ser incorporada ao processo.
No documento, o trabalhador afirma que não teve o enquadramento funcional conforme o PCCS realizado pela autarquia, além de dizer em qual nível e salário deveria estar a carreira funcional.
O prazo para o departamento jurídico recorrer à Justiça contra o arquivamento termina na próxima quarta-feira (23). “Temos que correr contra o tempo para apresentar estas declarações. O servidor precisa preenchê-las com dados pessoais, cargo, matrícula, nível, além de dizer onde estava e qual salário tinha antes do enquadramento que o Crea fez (ou não)”, explica o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira, que vem se reunindo com os advogados do sindicato para ajudá-los na construção da teoria e dos argumentos para que o juízo altere sua sentença inicial.
As declarações podem ser entregues fisicamente na sede do sindicato ou enviadas pelo email até 12h00 da quarta (23) para o endereço presidencia@sinsafispro.org.br
Servidor(a) do Crea-RJ, Você precisa preencher de forma adequada a sua situação no Enquadramento, conforme se deu (ou não) o mesmo, como também deverá apagar as observações sugeridas pelo seu sindicato.
DECLARAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM ENQUADRAMENTO SALARIAL CREA
O SINSAFISPRO encaminhou ofício à presidência do CREA-RJ solicitando que seja autorizado o pagamento dos retroativos a maio deste ano, data-base da categoria, em folha suplementar. Na última assembleia, os trabalhadores do Conselho aprovaram o reajuste linear de 3% sugerido pela autarquia. Vale ressaltar que o aumento não será estendido aos cargos em comissão.
O SINSAFISPRO-RJ convoca os servidores do Conselho Regional de Biologia do Estado do Rio de Janeiro (CRBio-2), sindicalizados e não sindicalizados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, na sede do Conselho, Rua Álvaro Alvim, 21 – 12º Andar – Centro, Rio de Janeiro – RJ, – Centro – Rio de Janeiro, no dia 23 de outubro de 2019, QUARTA-FEIRA, às 09h30,, em 1a convocação, com a presença de no mínimo 10% do total de filiados, e em 2a convocação, às 09h45, com a presença de no mínimo 5% do total de filiados, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:
1 – Aprovação da Pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020
2 Eleição de Comissão de Negociação para o ACT 2019/2020
Os dirigentes do SINSAFISPRO irão se reunir, na próxima segunda (21 de outubro), com os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O encontro irá acontecer, às 15h, e vai ter como pauta o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria.
Na última assembleia, os trabalhadores aceitaram parcialmente a proposta da Ordem, aceitando o índice de reposição salarial, mas divergindo quanto a outros pontos, como assistência médica e a imposição de férias coletivas.
Reunidos em assembleia geral, nesta terça (15), os servidores do Conselho Regional de Enfermagem do RJ (Coren-RJ) aprovaram nova pauta de reivindicações da categoria.
A nova pauta é porque aquela outra, que foi discutida e deliberada na assembleia de 15 de maio de 2019, foi questionada, segundo o próprio Conselho, por alguns dos seus servidores. Por essa razão, o Sinsafispro convocou nova assembleia para discutir e votar a pauta da proposta de novo Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, a qual, após amplas deliberações, aprovou as cláusulas do ACT que seguirão em breve para a diretoria do Coren, visando o efetivo início de negociações.
Dentre os pontos discutidos e aprovados, reajuste salarial de 5,07 %. A pauta completa que foi aprovada pela assembleia estará disponível em breve www.sinsafispro.org.br e na fanpage do facebook do sindicato
A última assembleia dos trabalhadores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concordou em parte com a proposta dos gestores. No que tange ao reajuste salarial, houve concordância quanto à aplicação de R$ 355 sobre todos os salários. Entretanto, houve divergência em relação à retroatividade deste reajuste, o conjunto dos servidores entende que o pagamento deverá ser realizado a partir de maio, que é a data-base da categoria, e não setembro, como pretendia administração da ordem.
A assembleia também suprimiu da contraproposta da OAB a possibilidade de férias coletivas. Os trabalhadores querem ter o direito de escolher o seu período de descanso, podendo se divididos em dois períodos ao longo do ano. A assembleia concordou em manter os valores já praticados nos ticket refeição/alimentação sendo 488,40 para os servidores que trabalham 6 diárias e 651,50 para os que labutam 8 horas diárias, em oposição ao sugerido pela Diretoria da OAB.
As resoluções da assembleia já foram encaminhadas à comissão de negociação da OAB e o SINSAFISPRO aguarda uma reunião para dialogar sobre as cláusulas divergentes. “Esperamos que este encontro aconteça na próxima semana para chegarmos a um acordo. A questão da assistência médica é um outro ponto delicado e esperamos a sensibilidade e compreensão da Ordem para esta causa”, analisa Adjarba Oliveira, presidente do SINSAFISPRO.
Confiram abaixo a proposta da assembleia
Dois Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) foram selados recentemente pelo SINSAFISPRO. No Conselho Regional de Psicologia, os trabalhadores conquistaram 4,94% de reposição salarial, além de cesta-básica e vale-refeição no valor de R$617,29, direito que será mantido inclusive durante as férias.
Já no Conselho Regional de Fonoaudiologia, o índice de reajuste foi fixado em 4,78%, mantidos todos os outros direitos assegurados no acordo anterior. “Em um momento tão difícil para celebrar acordos, por conta da crise econômica e do desemprego, conseguimos com diálogo, paciência, garantir a inflação e o básico para os servidores destes conselhos”, avalia o presidente do sindicato, Adjarba Oliveira, pontuando que melhores acordos dependem da organização e da mobilização dos trabalhadores da instituição. “É preciso reivindicar, protestar com sabedoria e lutar sempre por mais direitos. Sabemos que a conjuntura, amedronta algumas pessoas, mas não podemos esmorecer”.
Adjarba ressalta ainda que os acordos também dependem da sensibilidade e da vontade política dos gestores. “A administração destas autarquias foram respeitosas e estiveram abertos às negociações por isto chegamos há algum consenso”.
Há 31 anos, exatamente no dia 5 de outubro de 1988, era promulgada a Constituição Federal do Brasil. O documento acenava com direitos e deveres de uma nova era para o Estado e cidadãos, livres dos arbítrios da Ditadura após mais de duas décadas. A democracia voltava a raiar e os trabalhadores conquistavam proteção legal contra a demissão sem justa causa, além da liberdade sindical e o direito à greve, tanto da iniciativa privada quanto do setor público.
A Carta Magna, mais do que um marco jurídico, chegava como um norte que deveria ser perseguido por toda a sociedade, visando ao bem-estar de todos e à melhoria das condições sociais dos trabalhadores. Entretanto, ao longo do tempo, esta constituição tão progressista é cada vez mais vilipendiada em suas metas mais nobres para o conjunto de toda a população.
Os golpes já dados e os ainda em curso podem ceifar a esperança das atuais e futuras gerações. A reforma trabalhista de Temer com incontáveis inconstitucionalidades ainda aguarda uma resposta à altura do Supremo Tribunal Federal, instituição destinada a ser, ironicamente, o guardião da Constituição de nossa república.
A procrastinação por julgamentos definitivos desta reforma insana traz empregos precários, baixos salários e altas cargas horárias, além do número recorde de trabalhadores informais.
Na casa do povo, os deputados federais, sob a batuta do chefe do Poder Executivo que coloca “empregos ou direitos” como coisas antagônicas, seguem reescrevendo a Constituição com leis contra quem transpira o corpo e a cabeça para mover as engrenagens da nação. A Reforma da Previdência já no Senado é a prova mais cabal deste disparate. As ações antissindicais que, no fundo, acabam por atingir a autonomia e organização trabalhadora também não cessam.
O cenário parece desolador, mas há resistência e aos poucos, mesmo a contragosto, boa parte dos brasileiros vai se dando conta das muitas “fake news“ plantadas no imaginário coletivo.
Nesta luta árdua, voltar às origens da Constituição pode indicar o caminho de volta ao desenvolvimento social e econômico sem necessariamente sacrificar a vida das mulheres e dos homens deste país, tão sedento por justiça e igualdade.
*Adjarba Oliveira é presidente do Sinsafispro (Sindicato dos Servidores de Autarquia de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro)