O Tribunal Regional Federal aceitou a apelação do SINSAFISPRO e determinou a reintegração de Ronaldo Fernandes como servidor do Conselho Regional de Medicina (Cremerj). O acórdão, decisão de um colegiado de desembargadores, entende que o trabalhador é regido pela Lei 8112/90, o Regime Jurídico Único. Nesta terça (10/9), Ronaldo apresentou os documentos ao Conselho ao lado do diretor jurídico do SINSAFISPRO, José Walter, acompanhou passo a passo a reintegração. “Estamos felizes por esta vitória que pertence não só ao Ronaldo, mas a toda categoria que batalha há anos para ver o RJU como um direito consagrado dos trabalhadores de Conselho”.

O colega Ronaldo foi admitido pelo Cremerj, em setembro de 1995, sob o regime celetista e demitido em março de 2012. Relator do caso, o desembargador federal Guilherme Calmon fez um histórico jurídico das controvérsias nos tribunais sobre o regime de contratação dos trabalhadores de conselhos.

“À época da demissão do autor deveriam ter sido observadas as regras previstas no artigo 39, caput, em sua redação original, da Carta Constitucional, que instituiu o Regime Jurídico Único, e no artigo 243, da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990, que estabeleceu o regime estatutário”, pontuou o desembargador, sentenciando ainda o Conselho a pagar os atrasados com juros e correção, além dos honorários de 10% aos advogados.

A decisão foi unânime dos desembargadores da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a sentença da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.

Cumprindo a decisão da assembleia dos servidores da OAB-RJ, o SINSAFISPRO foi âs ruas, com faixa e panfletos, informar à sociedade e aos advogados sobre como os trabalhadores são tratados na Ordem

Dirigentes da Intersindical percorreram, nesta sexta (6), os andares do prédio do Crea-RJ, no Centro, para chamar os servidores e servidoras para a Assembleia Geral de segunda-feira, 9 de setembro, às 12:30 no 5° andar (auditório já disponibilizado).

Na pauta, a discussão e votação sobre a contraproposta da direção do Crea à proposta de Acordo Coletivo de Trabalho da categoria.

Ao final da mobilização hoje pela manhã, os dirigentes da Intersindical se dirigiram ao gabinete da Presidência para solicitar a disponibilização de recursos multimídia da área de TI do Crea.

A Intersindical quer a transmissão ao vivo da assembleia de segunda, 9 de setembro, para todos os servidores e servidoras das demais Coordenações Regionais espalhadas pelo Estado do RJ.

De volta de Brasília, após participar das articulações da Fenasera contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 108) sobre os Conselhos Profissionais, o dirigente do SINSAFISPRO, José Walter Alves, considera o quadro como gravíssimo. “Vamos todos para o olho da rua, caso a gente não resista”, avalia, lembrando que, na próxima quarta (28/10), será lançada uma frente parlamentar para tentar barrar a proposta encaminhada ao Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “Os sindicatos não estão parados e os trabalhadores precisam entrar nesta luta pela manutenção dos empregos, entupindo, por exemplo, o email dos deputados federais com mensagens contra a PEC 108”.

A PEC 108 não considera os Conselhos como parte da administração pública, extingue a obrigatoriedade dos profissionais estarem inscritos nas autarquias, além de definir os trabalhadores como celetistas. A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Hoje, os conselhos já vivem uma grave crise financeira, imagina como eles vão ficar se o pagamento da anuidade for facultativa”, alerta Walter, ponderando ainda o risco desta desregulamentação para o país, já que a PEC acaba com o poder de polícia das autarquias. “A falta de fiscalização e o livre trânsito de profissionais estrangeiros vai servir a quem. Este governo obscuro não debate e ao que parece, por mais que diga ao contrário, está entregando o Brasil”.

Aline Cordeiro Peçanha (OAB-RJ) também esteve em Brasília. “As pessoas precisam acordar. É uma política, que independente do governo, pode acabar com nossos postos de trabalho”, pontua a representante do SINSAFISPRO-RJ, indicando que a PEC-108 traz uma série de erros jurídicos e inconstitucionalidades gritantes.

Dirigentes do SINSAFISPRO reuniram-se, nesta última terça (20/8), sobre proposta de aditivo do ACT dos servidores do Conselho Regional de Administração. O convite foi feito pelos gestores do CRA. “O inteiro teor da proposta será levado à assembleia para a decisão dos trabalhadores, mas consideramos positivo o encontro e a proposta”, avaliou Walter Júnior, vice-presidente do SINSAFISPRO. Participaram ainda da reunião Odília Castro Alves e Moisés Muniz

O Tribunal Regional Federal aceitou a apelação do SINSAFISPRO e determinou a reintegração de um colega como servidor do Conselho Regional de Medicina (Cremerj). O acórdão, decisão de um colegiado de desembargadores, entende que o trabalhador é regido pela Lei 8112/90, o Regime Jurídico Único.

O colega foi admitido pelo Cremerj, em setembro de 1995, sob o regime celetista e demitido em março de 2010. Relator do caso, o desembargador federal Guilherme Calmon fez um histórico jurídico das controvérsias nos tribunais sobre o regime de contratação dos trabalhadores de conselhos.

“À época da demissão do autor deveriam ter sido observadas as regras previstas no artigo 39, caput, em sua redação original, da Carta Constitucional, que instituiu o Regime Jurídico Único, e no artigo 243, da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990, que estabeleceu o regime estatutário”, pontuou o desembargador, sentenciando ainda o Conselho a pagar os atrasados com juros e correção, além dos honorários de 10% aos advogados.

A decisão foi unânime dos desembargadores da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a sentença da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.

As informações recebidas durante o processo de negociação fizeram com que a Intersindical solicitasse à atual gestão do Crea-RJ que os números financeiros e a previsão orçamentária fossem apresentadas aos servidores.

A Diretoria apresentou a previsão de um deficit orçamentário de 8 milhões em 2019, que demonstra uma situação difícil para o CREA-RJ, que também afeta diretamente os servidores do Conselho.

É chegada a hora de todos discutirmos a situação atual e futura do Conselho e – porque não dizer, das vidas de todos os seus servidores.

Ao convocarmos os servidores para esta conversa, estamos convocando todos os servidores do Conselho, incluindo os que estão ocupando cargos de confiança, uma vez que a situação apresentada pela Diretoria do Crea atinge a todos, sem exceção.

Já passamos por momentos difíceis no Conselho, mas consideramos que este é o momento mais difícil de todos.

Pensamos que não é mais o momento de se omitir, ou se esconder, de não participar da assembleia.

Não dá mais para ficar esperando que alguns resolvam o problema de todos.

Em função do momento atual e dos números mostrados é fundamental conhecer a opinião de todos.

Em um cenário desse, sem reconhecimento, sem previsão de crescimento e sem um projeto para os trabalhadores, o que precisamos fazer?

Diante destes fatos qual será a posição do conjunto de servidores?

Convocamos todos os servidores para conversarmos e decidirmos juntos.

ASSEMBLEIA GERAL

DIA 21 DE AGOSTO, QUARTA FEIRA, 5 ANDAR

PARTICIPE PELA GARANTIA DO SEU EMPREGO E
PELA EFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

A LUTA É DE TODOS,
VAMOS JUNTOS ENFRENTAR ESSA GRAVE REALIDADE !!!

Estudantes e trabalhadores irão realizar manifestação, nesta terça-feira (13 de agosto), contra os cortes no orçamento da educação e o projeto “Future-se”, que pretende terceirizar o financiamento da educação pública, lançado há duas semanas, pelo governo Bolsonaro.

As Centrais Sindicais vão se juntar ao movimento estudantil, que tem denunciado nas ruas os cortes na área e a autonomia universitária, para protesta contra a Reforma da Previdência, já aprovada no Câmara dos Deputados e que agora está em trâmite no Senado. Os protestos são parte da jornada nacional de luta da defesa da educação, promovida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), como as realizadas nos dias 15 e 30 de maio.

O contingenciado nas universidades e institutos federais já soma R$ 6,1 bilhões. As instituições já declararam publicamente o risco de perder suas atividades devido à falta de investimento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Ministério da Educação (MEC), em Brasília, nos dias 7, 12 e 13 de agosto. As manifestações estão marcadas em mais de 80 cidades. No Rio de Janeiro, o protesto acontece na Candelária, a partir das 15h.

Foto: Rosane Lima

O SINSAFISPRO esteve presente no 1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva. O encontro aconteceu, na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT), promovido pelas principais centrais sindicais do país.

CUT, CTB, CSB, UGT, NCST assinaram, em conjunto, a Carta do Rio de Janeiro. O documento reafirma o direito à organização coletiva dos trabalhadores como um direito fundamental e faz um pacto suprapartidário pelo diálogo permanente com a sociedade e os movimentos sociais.

“O evento deixa patente o quanto retrocedemos em direitos desde a reforma trabalhista de Temer”, pontuou Adjarba Oliveira, presidente do SINSAFISPRO, que participou do Seminário, na última quinta (8/8), com palestras durante todo o dia.

Os efeitos da reforma trabalhista de Michel Temer (MDB), sancionada em 2017, foram amplamente criticados pelas entidades representativas de classe. O número de ações da Justiça do Trabalho reduziu mais de 30% como consequência da reforma, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O economista Paulo Jager, do Dieese, apresentou dados que contrariam as promessas da reforma trabalhista. O que sustenta uma melhora no desemprego, na verdade, são assalariados sem carteira assinada e sem nenhuma proteção social, que correspondem a 42% de trabalhadores por conta própria. No trabalho intermitente, modalidade que foi criada com as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estão os profissionais com o menor nível de formação.

“Estamos vivendo um processo em curso, enquanto a correlação de forças permitir esse movimento vai prosseguir, o ideal de mundo para essas pessoas é que não haja nenhuma intermediação na compra e venda da força de trabalho”, apontou o economista.