A regulamentação das regras para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde, publicada esta semana pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), gerou controvérsia. Especialistas apontam que as novas regras farão com que os beneficiários dos planos paguem também por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a resolução produzirá três consequências: o endividamento dos consumidores, a redução da busca por atendimentos na rede privada e a ampliação da pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A norma estabelece percentual de até 40% a ser cobrado pela operadora para a realização de procedimentos e determina limites mensal (não pode ultrapassar o valor da mensalidade) e anual (não pode ultrapassar o equivalente a 12 mensalidades) a serem pagos pelo consumidor por coparticipação e franquia. A resolução isenta a incidência de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos, incluindo tratamento contra o câncer e hemodiálise. Além disso, fica proibido o uso de coparticipação e franquia diferenciada por doença ou patologia.

“Nós consideramos que, de maneira geral, a ANS trouxe algumas questões interessantes, como as isenções de alguns procedimentos e fixação de um limite de exposição financeira. De outro lado, esses mecanismos ainda não dão conta de evitar o potencial de endividamento de consumidores”, afirmou a pesquisadora em saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.

A especialista explicou que hoje já é comum que as pessoas contratem planos cujo valor alcança o que elas podem gastar com esse serviço. A partir do momento em que outros passarão a ser cobrados, cresce o risco de endividamento.

O Idec defendia que fosse mantido o percentual de 30% para as coparticipações, que agora podem alcançar até 50%, em caso de planos coletivos. A organização chegou a solicitar que a agência abrisse consulta pública sobre esse tema, o que não ocorreu. Agora, Navarrete defende que uma forma de mitigar esse possível impacto negativo é informar claramente aos beneficiários sobre o fato de que, na modalidade de franquia e coparticipação, a mensalidade poderá ser cobrada em dobro por um ano, a depender do procedimento realizado.

Endividamentos

Para evitar endividamentos, os consumidores podem passar a pensar duas vezes antes de solicitar a realização de consultas e exames.

Na própria resolução, a franquia e a coparticipação são apresentados como mecanismos financeiros de regulação, “fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar”.

“Como você condiciona o acesso ao pagamento de algum valor, você está criando limites para esse acesso. A chance da pessoa postergar o atendimento em saúde é muito alto, mesmo com o limite da exposição financeira.”, sintetiza a especialista.

Mesmo em casos de procedimentos isentos da incidência de coparticipação e franquia pela resolução, a redução pode ocorrer, porque, as operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão se valer de “mecanismos de regulação assistencial para gerenciar a demanda por serviços, na forma prevista em contrato”. Um desses mecanismos é o direcionamento da rede, o que significa que a operadora poderá limitar as clínicas e médicos que poderão ser buscados pelos beneficiários, desde que previsto no contrato firmado entre as partes.

Planos Populares

O representante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e conselheiro Nacional de Saúde, Heleno Rodrigues Correa Filho, destacou que o estímulo à adoção desses mecanismos resulta de uma balança: a Emenda Constitucional 95, ao fixar limite para gastos em saúde, fragiliza o SUS e amplia a exploração do setor por parte de agentes privados. Prova disso, segundo ele, é o crescimento exponencial de novos planos, como os que se apresentam como “planos populares”.

Esses grupos privados, tradicionalmente, oferecem serviços de baixa complexidade, como realização de consultas, e, conforme a capacidade de pagamento dos contratantes dos planos, serviços complexos. Agora, eles também estão avançando sobre atenção primária, saúde da família e atenção especializada.

“Eles prometem essas três coisas, mas não estão habilitados por infraestrutura, orçamento e tradição a ofertar isso. Haverá, então, um choque de expectativas muito grande, e a forma de solucionar isso é cobrar caro. Como a capacidade de pagamento é restrita, vai funcionar como roleta de triagem. Aqueles que não puderem pagar, vão ter o plano, mas não serão atendidos”, avaliou. Uma lógica que contrasta com a do serviço público de saúde, que tem como meta a universalização dos atendimentos.

Além de conter a pressão sobre atendimentos, a cobrança “é uma estratégia de conversão de despesas para os acionistas dos planos de saúde lucrarem mais”, ressaltou o conselheiro do CNS, que critica a velocidade com que a resolução foi elaborada e aprovada. Para ele, seria necessário debater mais o tema.

Consulta pública

A coparticipação e a franquia estão previstas em resolução do Conselho de Saúde Suplementar datada de novembro de 1998, mas não havia detalhamento sobre o tema. Para avançar nesse sentido, a ANS realizou consulta pública em abril de 2017, pouco mais de um ano antes da publicação da norma.

Uma questão não abordada na consulta que tratou sobre a regulação, e que também gera preocupação, é a possibilidade de planos de saúde oferecerem descontos, bônus ou outras vantagens aos consumidores que mantiverem bons hábitos de saúde.

A expectativa, segundo a ANS, é que a medida incentive a adesão de beneficiários a programas de promoção da saúde e prevenção de doenças mantidos pelas operadoras.

De acordo com Navarrete, o Idec “olha com muito cuidado estímulos positivos que envolvam a operadora coletar dados sobre a saúde do consumidor. Se ela o fizer, não pode utilizar essas informações para interesses outros que são aqueles expressamente informados aos consumidores”, pois “dados de saúde são dados sensíveis”, alertou.

Fonte Agência Brasil

O SINSAFISPRO solicitou ao Conselho Regional de Medicina (Cremerj) e a outras autarquias que adotassem horários especiais nos dias de jogos da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo. O pedido foi feito por ofício e encaminhado antes do início da competição. Nos dias de jogos pela manhã, o sindicato entende que o expediente deverá começar às 14h. Já, em jogos pela tarde, que o trabalho fosse encerrado às 13h.

“Os conselhos têm autonomia para esta decisão, mas entendemos que o administrador público precisa ter sensibilidade e espírito esportivo neste momento. A copa é uma competição que só ocorre a cada quatro anos. Em nosso documento, reiteramos que estas horas liberadas não devem ser compensadas”, explicou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, torcendo pela compreensão dos gestores.

Porto Alegre será o destino da próxima Plenária Nacional dos trabalhadores de Ordem/Conselhos. A diretoria da Fenasera vai se reunir, nos dias 27 e 28 de junho, na capital gaúcha, para uma série de decisões. Entre elas: a aprovação do regimento interno; tomada e aprovação da prestação de contas, relatórios financeiros, previsões orçamentárias apresentadas pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva, do exercício de 2017; contribuição sindical dos sindicatos filiados de 2018 e da Fenasera; quadro demonstrativo da situação financeira dos sindicatos e perspectivas de sobrevivência, fusões e sindicato nacional. “

É uma pauta extensa, mas esperamos dar conta de todos os temas. Épreciso ainda avaliar os impactos da reforma trabalhista e a conjuntura política do país, que vai passar por uma eleição presidencial em outubro”, avalia José Walter, presidente do SINSAFISPRO-RJ e da Fenasera.

O encontro reúne, além da diretoria da Federação, delegados de base eleitos em assembleia pelos sindicatos filiados.A Plenária ainda deve debater os desafios da construção de sindicatos fortes e a conscientização da categoria, demissões de servidores e irregularidades nos Conselhos/Ordens.

Por unanimidade, as contas do SINSAFISPRO (exercícios de 2015, 2016 e 2017) foram aprovadas em assembleia. O encontro aconteceu na última quinta (6/6), na sede do sindicato, com a apresentação dos balancetes de receitas e despesas da entidade. “Não há ressalvas e o parecer do Conselho Fiscal é pela aprovação das contas deste triênio”, explicou o contador Sergio Araújo, membro efetivo do Conselho Fiscal, antes de passar os documentos aos presentes no encontro.

O presidente do SINSAFISPRO, José Walter, destacou os sacrifícios feitos para manter o sindicato de portas abertas e continuar na luta contra os desmandos dos empregadores. “Tivemos que abolir a nossa tradicional festa de final de ano. Era um momento de confraternização, mas bastante dispendioso. Outras economias também foram feitas e se transformaram em melhorias na infraestrutura da entidade”. Walter pontuou ainda que a Reforma Trabalhista do governo Temer representou outro baque nas finanças dos sindicatos. “A extinção da Contribuição Sindical é inconstitucional e vários tribunais já apontam nesta direção. Entretanto, vamos batalhar para conseguir cada vez mais filiados. Luta se faz com participação e recursos. Mais do que nunca, os trabalhadores precisam estar conscientizados desta situação”.

O estatuto do SINSAFISPRO prevê a prestação de contas, porém, não existe qualquer penalidade estatutária, caso a mesma não seja feita no ano seguinte. Entretanto, em nome da transparência, optou-se pela convocação de uma assembleia para a prestação de contas. “É nossa obrigação dar o máximo de visibilidade a este encontro. Só não participou, que não pôde ou não quis ”, frisou o secretário-geral do SINSAFISPRO, Marcio Moreira Braga, recordando dos vários comunicados e avisos sobre a assembleia de prestação de contas.

A atual cultura individualista busca ignorar a importância da luta coletiva. É preciso recordar, mesmo que óbvio, que a união de qualquer classe trabalhadora é fundamental, sendo a mobilização o principal instrumento no avanço de conquistas e na garantia de direitos.

O Sindicato não é uma entidade sobrenatural e não irá resolver os problemas com um estalar de dedos. O SINSAFISPRO é feito de cada servidor de Conselho/Ordem comprometido com o fortalecimento de nossa categoria. É com muitos filiados que poderemos buscar o desenvolvimento das políticas públicas, além da valorização dos servidores com melhores salários e condições de trabalho.

É preciso que todos os servidores, que compõem hoje o quadro de servidor autárquico dos Conselhos/Ordens, façam um balanço da atuação do sindicato nos últimos anos. Esta análise deve considerar as conquistas obtidas e os desafios que ainda persistem. Seguindo este caminho, será fácil optar, conscientemente, pela adesão ao sindicato. A filiação é o único caminho para o fortalecimento do coletivo.

Quando o SINSAFISPRO perde um filiado, não perde apenas recursos, mas legitimidade e representatividade. Os filiados conferem força ao sindicato e a contribuição dos mesmos oferecem suporte material e político para que a entidade cumpra a sua missão de estar à frente na defesa da categoria e ligados às outras lutas dos trabalhadores brasileiros.

A Campanha de Filiação do SINSAFISPRO é permanente. Se você não é filiado, ligue pra gente (2524-5128) para falar sobre sua adesão. E se você é filiado, converse com um colega sobre a importância da filiação. É fácil se filiar, basta preencher a ficha de filiação disponível no site (sinsafispro.org.br) e entregá-la em nosso sindicato. Além da busca por melhores acordos coletivos de trabalho, estamos modernizando a entidade, oferecendo informações exclusivas, assessoria jurídica e convênios para nossos filiados. Não perca mais tempo, nem fique só, venha ser sócio do SINSAFISPRO-RJ.

O juiz José Dantas Dinis Neto, da 39ª Vara do Trabalho do Rio De Janeiro, determinou a reintegração do servidor Fabrício Mathias Castello Branco. Ele era concursado e que foi demitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), após avaliação de desempenho. O CAU/RJ também foi condenado a pagar todos os prejuízos suportados com a demissão, tais como salários, FGTS, férias acrescidas de 1/3, e 13º salários referentes ao tempo em que o servidor ficou afastado.

De acordo com a sentença, o Juiz, que declarou nulo o ato de dispensa do servidor, considerou “que a avaliação de desempenho do reclamante apresentou irregularidades que comprometeram a higidez do procedimento” e que, “não fossem as irregularidades, (…) o reclamante teria alcançado nota superior a 7,0 e logrado êxito na avaliação, vez que sua nota final foi 6,906.”.

Uma das irregularidades identificadas pelo Juiz é o fato do CAU/RJ avaliar como atraso a tolerância de 30 minutos no horário de entrada, diferente do que está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho assinado entre o SINSAFISPRO e o CAU/RJ em 2017. O magistrado assim sentenciou: “A única interpretação admissível para essas regras é a de que, aos funcionários que não detêm a faculdade de chegar entre às 8h e 9h e possuem horário de trabalho fixo, deve ser concedida a tolerância de 30 minutos. Do contrário, estar-se-ia a admitir que os empregados com horário de início da jornada fixado às 9h não poderiam usufruir da flexibilização da jornada prescrita no acordo coletivo.
Com efeito, estou convencido de que o reclamante não foi impontual, uma vez que iniciou a jornada dentro do limite de tolerância de 30 estabelecido na norma coletiva”.

Essa decisão é de extrema relevância para todos os servidores dos conselhos, pois reconhece a importância do Sindicado e dos Acordos Coletivos de Trabalho, em tempos de retirada de direitos pelo governo golpista de Michel Temer.

A diretora do SINSAFISPRO, Odília da Silva Castro Alves, e a representante sindical Taíza Gama, estiveram presentes na audiência. Elas levaram o apoio do Sindicado ao companheiro Fabrício, que é filiado ao sindicato. O CAU-RJ ainda pode recorrer da decisão.

Os rodoviários decidiram entrar em estado de greve por 72h. Eles reivindicam, entre outras medidas, o pagamento de salários atrasados e o fim da dupla função para motoristas. O prazo, segundo o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus do Rio (Sintraturb), servirá para retomar as negociações com a Rio Ônibus.

Com o ofício encaminhado pela Rio Ônibus, que afirmou ter condições de retomar as negociações com o aumento das passagens decretado pela prefeitura, o presidente do Sintraturb, Sebastião José, e cerca de 350 profissionais que estiveram presentes na assembleia, decidiram pelo estado de greve.

“Vamos dar mais um crédito aos empresários para que, desta vez, eles cumpram com a palavra. Para se ter uma ideia, hoje estava agendado no TRT a homologação da rescisão dos cerca de 600 funcionários da empresa Litoral. Nosso jurídico esteve presente, mas nenhum representante das empresas apareceu. Isso é uma brincadeira” disse.

Entre as reivindicações que foram discutidas na assembleia estão o fim da dupla função, o cumprimento do acordo firmado em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a adequação no pagamento dos dissídios, salários, 13º, cestas básicas, plano de saúde, reajuste de 10% nos proventos e rescisão de contratos de trabalho de profissionais.

fONTE O DIA

Milhares de pessoas ocuparam a Avenida Paulista, em São Paulo, para participar da 22ª edição da Parada do Orgulho LGBT neste domingo (3). Com o tema “Poder para LGBTI+, Nosso Voto, Nossa Voz”, o evento chamou a atenção para as eleições deste ano, para o respeito às diferenças e se posicionou contra a violência.

A arquiteta Mônica Tereza Benício, víuva da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada no Rio de Janeiro em 14 de março deste ano, participou da abertura da Parada, ao lado da Drag Queen Tchaka, que comandou o principal trio elétrico do evento. Emocionada, Mônica reforçou o legado e atuação política de Marielle na defesa dos direitos humanos.

“A gente não pode mais admitir que as nossas vidas sejam ceifadas da maneira que são. Marielle era uma mulher negra, favelada, lésbica, que foi assassinada, sobretudo, porque carregava no corpo todas as pautas que defendia, todas as bandeiras dos direitos humanos”, enfatizou Mônica, aplaudida por centenas de vozes emocionadas que repetiam: “Marielle, presente!”.

Na concentração da marcha, Tchaka puxou um “Fora Temer”, grito que foi ecoado por toda a Avenida Paulista. Ela falou ainda do preconceito diário que os homossexuais enfrentam. “Os LGBTs não podem doar sangue só por serem LGBTs. Precisamos continuar na luta para que isso possa mudar”.

A deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP), negra e lésbica, relatou a situação de violência contra a população LGBT no Brasil.

“Essa é a maior Parada do mundo. Entretanto, o Brasil é o país que mais mata o segmento LGBT, que mais assassina travestis e transexuais. A gente tem que ter política pública para que a segurança proteja esse evento, as pessoas. Não tenham vergonha de nada. Vocês são maravilhosos, poderosos e acima de tudo, cidadãos brasileiros”, declarou a cantora e parlamentar.

Segundo o dossiê “A carne mais barata do mercado”, lançado no início deste ano, uma pessoa trans é assassinada a cada 48 horas. Nos seis primeiros meses de 2018, o país já contabiliza 71 assassinatos.

Fonte: Brasil de Fato

Uma decisão judicial pode diminuir o chamado “limbo previdenciário”, quando os empregadores se recusam a aceitar de volta o trabalhador apesar da alta dada pelos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando que ele não está apto porque ainda está doente.

Ao dar ganho de causa a uma trabalhadora que recorreu à Justiça, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, disse que o empregador tem o dever de receber o empregado liberado pela perícia médica do INSS de volta “e passar-lhe serviços, readaptando-o se for o caso”.
E mais: “ao não fazê-lo, ainda que respaldado por parecer médico, [a empresa] assumiu o risco de tal conduta, de modo que a reclamante desde aquele momento permaneceu à disposição da empresa no aguardo de ordens (art. 4º, CLT). Assim, deve o demandado responder pelo pagamento dos salários do período”, diz trecho da decisão de Costa Trigueiros.

Quando o trabalhador recebe alta do INSS, o benefício previdenciário é imediatamente suspenso. Se a empresa impedir seu retorno ao trabalho, mantendo o contrato de trabalho também suspenso, ele fica sem renda mensal.

Para o juiz do TRT, cabe ao empregador o ônus de readaptar o trabalhador ou então tentar mudar a decisão dos médicos peritos INSS, desde que garanta aos trabalhadores o pagamento de salários durante a licença remunerada, até uma decisão final do Instituto.
“É uma decisão justa”, diz a secretária de Saúde do trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, explicando que é comum o trabalhador ser liberado pelos peritos do INSS, mas não pelos médicos da empresa, o resultado, diz a dirigente, é que “o trabalhador fica à mercê da própria sorte, pois nem a empresa, nem o INSS, querem arcar com os salários ou benefícios a que ele tem direito”.
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Leonardo Osório Mendonça, coordenador Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Condemat), esta foi uma decisão importante do TRT e poderá abrir precedentes em casos similares, em que, como disse Madalena, o trabalhador tem de se virar sozinho.

“As empresas devem dar as condições necessárias ao trabalhador e trabalhadora para que eles recorram das decisões do INSS devidamente documentados, com exames complementares para que possam retomar o auxílio doença. Muitas vezes, os trabalhadores não sabem o que fazer nessa situação”, diz o procurador.

Para o procurador, os trabalhadores com este tipo de problema devem procurar seus sindicatos e representantes para serem orientados sobre como agir para garantir seus direitos. “É importante que os sindicatos acompanhem o trabalhador”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho critica o aumento do tempo em que os trabalhadores ficam no limbo previdenciário porque são duas “justiças”, para decidir uma única situação.
“Infelizmente esse limbo previdenciário acontece porque o trabalhador tem de recorrer à Justiça do Trabalho para questionar o procedimento da empresa e questionar na Justiça comum a decisão do INSS. O correto seria ser a mesma Justiça para resolver o mesmo problema”, defende o procurador do MPT.
Mesmo com esta decisão do TRT da 2ª Região favorável aos trabalhadores, a secretária de Saúde do trabalhador da CUT, lembra que a reforma trabalhista e o desmonte do SUS comandados pelo golpista Michel Temer (MDB-SP) estão provocando mais doenças, inclusive, depressão pela insegurança provocada com as mudanças na CLT e as situações em que o trabalhador vai ser liberado pelos peritos e não pelas empresas vão aumentar ainda mais.
“Sem contar que a reforma trabalhista dificulta o acesso à Justiça”, diz Madalena.

“Estamos estudando, inclusive, uma audiência pública no Congresso Nacional para aprofundarmos sobre a questão do limbo previdenciário e procurar soluções”, diz a secretária de Saúde da CUT lembrando que os números de acidentes de trabalho chegam a um a cada 48 segundos, conforme dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Brasil , de 2012 a 2017 , indenizou em mais de R$ 28 bilhões os trabalhadores e trabalhadoras, em benefícios acidentários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente – sequelas).
No mesmo período foram perdidos mais de 305 mil dias de trabalho, com um mais de 3,8 milhões acidentes – um a cada 48 segundos e mais de 15 mil trabalhadores e trabalhadoras perderam a vida em acidentes de trabalho.

Esses números estão no Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Fonte CUT