O Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscalização profissional, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilhões ao ano em recursos públicos. No entanto, essas entidades têm grandes dificuldades para cumprir determinações básicas da Lei de Acesso à Informação (LAI), a chamada Lei da Transparência, editada em 2011.
É o que revela auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a transparência e a divulgação de informações por parte dessas entidades, em relação à gestão, aos serviços que prestam, às ações que desenvolvem, e à aplicação das anuidades pagas pelos profissionais representados.

A constatação geral foi de que o nível de transparência, considerados os requisitos definidos na LAI e em normas conexas, é muito baixo. A auditoria verificou que a maioria dos conselhos, tanto os federais como os regionais, não disponibilizam informações primárias, íntegras e atuais em seus sítios eletrônicos. Eles também não possibilitam a utilização dos dados, não divulgam o conteúdo mínimo exigido na LAI e não criaram o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O trabalho constatou que a maioria dos conselhos não divulga ativamente os conteúdos legais mínimos exigidos pela Lei da Transparência. A título de exemplos, as deliberações de órgãos colegiados não são publicadas por 68% dos conselhos e 80% deles não divulgam as despesas de forma detalhada. Além disso, 83% dos conselhos não publicam os pagamentos feitos a conselheiros, como auxílios, ajudas de custo ou outra vantagem pecuniária. Ao serem questionados se divulgam as despesas dos três últimos anos na internet, 90% dos conselhos responderam negativamente. A publicação nominal da remuneração dos empregados, como determina a lei, é feita somente por pouco mais de 30% dessas entidades.

Para o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, uma das principais causas dessa realidade é o desconhecimento ou mesmo entendimento equivocado quanto à aplicação da LAI.

A auditoria abrangeu 510 dos 535 conselhos de fiscalização, tanto federais quanto regionais. Apesar de não integrarem o Orçamento Geral da União e serem regidos por suas leis de criação, os conselhos de fiscalização profissional arrecadam contribuições parafiscais e têm natureza autárquica, a qual foi pronunciada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Eles sujeitam-se, assim, às normas e princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, à regra do concurso público para a admissão de pessoal, à Lei de Licitações e ao controle jurisdicional do TCU. Dessa forma, concluiu o tribunal, os conselhos também se sujeitam à LAI, que abrange as autarquias, sem exceções.

Como resultado da auditoria, o tribunal determinou aos conselhos federais de fiscalização profissional, em articulação com os seus regionais vinculados, que instituam procedimentos para que seus sítios eletrônicos contenham conteúdos mínimos determinados pela LAI e divulgados ativamente, independentemente de solicitação. Além disso, as informações contidas em registros ou documentos deverão ter os atributos que a lei exige e deverá ser instituído o serviço de informação ao cidadão.

O TCU também determinou que os conselhos federais comuniquem suas regionais sobre a decisão e os alerte de que o não cumprimento da LAI pode caracterizar grave infração à norma legal, sujeita a multa prevista em lei, além de improbidade administrativa por parte do agente público.
Em trabalhos futuros, o TCU elaborará índice de transparência para os conselhos, de modo a facilitar a compreensão do grau atingido e estimular o aumento da transparência.

Fonte Tribunal de Contas da União

Em assembleia realizada, nesta última segunda (25.1), foram eleitos dez delegados efetivos e três suplentes suplentes para participar do IX Congresso Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional(CONASERA). O encontro é órgão máximo de deliberação da categoria que trabalha nas Autarquias de Fiscalização Profissional e será realizado na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 15, 16 e 18 de março.

Na pauta do Congresso, serão debatidos temas como análises de conjuntura (nacional e internacional), aprovação do regimento interno do IX CONASERA; Análise de recursos das delegações; Alteração estatutária; Oficinas sobre RJU, Previdência, Assédio moral, Políticas sociais (gênero, raça e juventude); Relações do trabalho e negociação coletiva, Direito de Greve e Organização sindical; Plano de Lutas; Aprovação das contas da gestão anterior (exercícios de 2013, 2014 e 2015). E, por último, eleição e posse da nova Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes para o triênio 2016/2019.

São delegados (efetivos) de base do Sinsafispro no IX CONASERA: ADJARBA DIAS DE OLIVEIRA (CREA-RJ), ALIESO MAGNAGO (OAB-RJ), ALINE CORDEIRO PEÇANHA (OAB-RJ), APARECIDA MARIA DA SILVA (CRQ-RJ), CARLA ALVES DA ROSA (CREFONO1), EDILSON MOREIRA DOS SANTOS (CRESS-RJ), GLAUCIO SANTOS E SILVA (CRECI-RJ), MARCELO BAPTISTA DE FIGUEIREDO (CRBio-RJ), ODILIA DA SILVA CASTRO ALVES (CREMERJ) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES RAMOS DE SOUSA (CRN-RJ).

Além desses dos delegados eleitos em assembleia, também representarão o Estado do RJ os delegados natos, por força do Estatuto da FENASERA (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional) JOSÉ WALTER ALVES JUNIOR (CREA-RJ), MOISÉS MUNIZ ARAÚJO (CAARJ) e SÉRGIO ANTÔNIO DE ARAÚJO (CRF-RJ), totalizando assim 13 Delegados do RJ.

O SINSAFISPRO-RJ convoca todo os colegas, sindicalizados ou não, para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no próximo dia 25 (segunda-feira), às 18h30. O objetivo do encontro é eleger delegados de Base e observadores do sindicato para participar do IX CONASERA. O Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional vai acontecer em março aqui no Rio de Janeiro.

Confiram outras informações no Edital de Convocação

Caros amigos e companheiros, o SINSAFISPRO deseja a todos boas festas e informa que estará em recesso até o dia quatro de janeiro de 2016.