Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Sai acordo na OAB-RJ
A Presidência da OAB-RJ e o Sinsafispro assinaram o ACT 2015/2016, nesta última terça (7/7). O documento foi firmado,
com base na decisão tirada pelos servidores na última assembleia. Confira, na íntegra, o documento clicando aqui
Dirigentes do Sinsafispro distribuíram o o parecer aos conselheiros do CREA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
NÃO INCIDÊNCIA DE SUAS REGRAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS. REGRAS SOBRE ALCANCE DAS NORMAS.
Consulta-nos o Presidente do SINSAFISPRO – Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicabilidade ou não das regras contidas na Lei Complementar nº 101/00, também denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, tendo em vista sua natureza jurídica de Autarquia Federal, termo esse existente na aludida lei.
A interpretação e aplicação de normas legais é precedida de técnicas de leitura, denominada hermenêutica jurídica, que apontam ao leitor os caminhos para uma segura compreensão dos termos da lei no que tange à sua abrangência e destinatários.
O ponto de interesse específico para a análise do presente caso visa a ser respondida a seguinte indagação: a lei de responsabilidade fiscal, no que tange ao limitador de gastos de despesa com pessoal, se aplica aos Conselhos?
A resposta é negativa, consoante abaixo se verá.
Quando a norma jurídica não faz distinção alguma quanto os destinatários a que ela se destina, deve-se interpretar que a mesma dirige-se a todas as pessoas (físicas e/ou jurídicas). Contudo, se houver em seu conteúdo regras que dirijam a incidência da norma a específicos segmentos, somente a esses ela se destina.
À guisa de exemplo, tome-se o artigo 39, da Constituição
Federal. Em seu texto é dito que:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
A norma constitucional em comento aponta para sua incidência para toda e qualquer autarquia, de quaisquer tipos ou espécies que sejam, pois que no citado artigo não há qualquer ressalva quanto não se aplicar a tal ou qual tipo de autarquia.
Caso o legislador, ao elaborar a regra, quisesse excluir determinado tipo de autarquia da obrigação acima contida, o teria que ter feito de forma expressa, lançando mão de termos tais como “com exceção das autarquias especiais”. Mas assim não o fez o legislador constitucional e esse ato deve ser entendido como a vontade da norma constitucional de atingir a todas as autarquias,
De igual forma o artigo 37 da Constituição da República, que trata das linhas mestras, dos pilares do Direito Constitucional Administrativo, artigo no qual estão elencados os princípios regentes da Administração Pública em geral, sem distinção quanto à espécie o ente público: ante o fato de ser Administração Pública, deve estrita observância dos princípios ali contidos.
Diferente é quando a norma delimita precisamente a quem ela se destina. Em casos assim, o alcance da norma não pode ser ampliado ou reduzido pelo aplicador/intérprete.
A Lei Complementar nº 101/00 dá indicativos claros e precisos de para quem ela é dirigida. Logo em seu art. 1º, informa que “…estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.” (grifos nossos).
Como a própria lei aponta para uma outra norma (nesse caso de hierarquia superior, inclusive), deve-se conjugá-las para uma correta interpretação – e, por conseguinte, a correta verificação de para quem se destina.
E o que estabelece, então, o aludido Capítulo II do Título VI da Constituição?
Resposta: normas gerais sobre as finanças públicas e sobre o orçamento público. E quando aponta sua incidência para as autarquias, faz expressa menção a qual tipo de autarquia ela quer atingir: aquelas que são “controladas pelo Poder Público.”, conforme simples, mas atenta, leitura do art. 163, inciso II, da CRFB/88.
Ora, na primeira abordagem já se verifica um preciso direcionamento que o legislador fez constar na conjugação das normas. Prosseguindo a detida análise, agora com olhar específico na Lei Complementar 101/00, quando ela trata, nas suas disposições preliminares, também a qual ou quais pessoas se destina, de forma expressa, porque textual, indica quem são seus destinatários.
Vejamos:
“Art. 1º. (…)
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3o Nas referências:
I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;”
Ora, então pela simples leitura (sem que seja necessário se recorrer a técnicas especiais de interpretação), depreende-se que as disposições da lei de responsabilidade fiscal obrigam a União, os Estados e os Municípios, compreendendo também as suas autarquias, ou seja, tal como disse o texto da Constituição Federal, as autarquias que sejam controladas pelo Poder Público. Esse é o alcance do termo “as respectivas autarquias”.
Relembre-se, por ser de suma importância para entender e sanar a controvérsia, que a própria lei de responsabilidade fiscal determinou que sua interpretação seja dada de acordo com Capítulo II do Título VI da Constituição, quando a ele fez expressa menção no seu art. 1º. Assim, tem-se que conjugá-los.
Quando os Conselhos não querem ver a regra ao art. 39 da Constituição e/ou da Lei 8.112/90 aplicadas a si, alegam ser “autarquias especiais, ou sui generis”, ante o fato de que não são controlados pelo Poder Público, não recebem verba alguma da União e que detêm autonomia administrativa e financeira.
Pois bem, exatamente por esses motivos, por deterem autonomia administrativa e financeira, por não receberem dinheiro dos cofres públicos, por não estarem vinculadas a qualquer Ministério e, mais importante, por não terem sido incluídos como destinatários da Lei, é que não se lhes aplicam as regras da lei de responsabilidade
O Direito não comporta esquizofrenia jurídica; quem a faz são os intérpretes, a seu bel prazer e enquanto lhes convier. É um verdadeiro paradoxo o pensamento levado a feito pelos Conselhos: a regra destinada ao gênero autarquia federal (portanto, a todas as espécies), contida no art. 39 da CF, e da lei 8.112/90, eles dizem não se lhes aplicar, mas quando a norma expressamente diz a espécie a quem se destina (os excluindo, por via de consequência), eles querem se dizer atingidos por ela.
Ocorre que o destinatário da norma não escolhe se ela se aplica ou não a ele. Essa opção é feita pelo Legislador, invocado do poder que lhe foi conferido pelo mandato parlamentar. Ao destinatário resta apenas cumpri-la. E se uma norma que detém severas regras restritivas não for dirigida a alguém especificamente, esse alguém não tem razões jurídicas de seguir os ditames daquela com receio de eventual descumprimento, ante o simples fato de não ser alvo de
CONCLUSÃO
Quando a norma não prevê sua incidência apenas para determinado segmento, ela é entendida como de aplicação indistinta, para todos. Contudo, quando na própria norma se encontram regras de incidência para determinados tipos de pessoa (física e/ou jurídica), os que não se encontram incluídos como destinatários não detêm razão jurídica para temê-la ou para aplicá-la. Se o querem fazer, a razão reside em outra seara que não a jurídica.
É como opino.
JOSÉ JULIO MACEDO DE QUEIROZ
Assessor Jurídico do SINSAFISPRO
OAB/RJ 95.297
Em assembleia geral realizada nesta segunda, 29/06, os funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RJ, aprovaram por unanimidade, a contraproposta da direção da OAB-RJ, visando a celebração do Acordo Coletivo de Tabalho 2015/2016. Com expressiva participação dos funcionários, foram 53 votos a favor da nova contraproposta oferecida pela direção, que consiste em:
1) Pagamento das perdas salarias de 8,35% no mês de novembro (antes a proposta era pagar em dezembro);
2) Pagamento da retroatividade das perdas salariais em 6 meses, a contar de dezembro de 2015 até maio de 2016 (antes o pagamento dos retroativos era de 7 meses, a contar de janeiro a setembro de 2016);
3) Pagamento da retroatividade de 2014, com quitação da primeira parcela em 7 dias úteis após a assinatura do ACT e as outras 6 parcelas entre julho e dezembro de 2015 (antes era de junho a dezembro de 2015, porém a OAB sugeriu mudança em razão da decisão da assembleia, o que foi aceito).
Foi celebrado o Acordo Coletivo de Trabalho com o Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região (CRP-RJ), fruto do bom relacionamento com a direção do Conselho e do esforço e união dos servidores do órgão. Para o presidente do Sinsafispro, José Walter, “o Acordo Coletivo é o momento em que os trabalhadores têm o reconhecimento da gestão, pelo seu trabalho e dedicação em almejar como resultado a prestação de bons serviços do Conselho, para que ele seja mais eficiente em defesa do exercício regular da profissão e a proteção desse exercício profissional em favor da sociedade.
Dentre as principais conquistas dos servidores do Conselho de Psicologia, destacam-se o reajuste salarial de 8,17% sobre os salários de abril passado; aumento real de salários de 4%; auxílio-refeição no valor de R$ 30,50 aos que trabalham 8 horas por dia e 40 horas semanais, com desconto de 4% do valor de face do benefício e auxílio-refeição no valor de R$ 20,60 aos que trabalham 6 horas por dia e 30 horas semanais com igual desconto; cesta básica em auxílio-alimentação no valor de R$ 500,00 mensais, com desconto de 4% desse valor, a exceção do mês de dezembro, cujo valor será de R$ 1.000,00 com igual desconto; assistência médica padrão enfermaria, com a contrapartida de 4% pelos servidores; auxílio-doença com o adiantamento do salário do servidor, até que ele receba o primeiro benefício do INSS, com devolução de valores em 3 parcelas iguais e consecutivas; licença-maternidade de 180 dias, incluindo adoção em todas as idades; licença-paternidade de 15 dias; licença núpcias e licença óbito de 10 dias cada; liberação de um dia útil no mês de aniversário do servidor; estabelecimento de política de compensação em caso de dias-ponte, sendo por adoção de escala, compensação ou abono; auxílio-educação no valor de até R$ 500,00 para o primeiro filho e de R$ 250,00 para os demais, até o final do ano letivo em que completar a criança 8 anos, com desconto de 1% desses valores.
O Acordo ainda será registrado no Sistema Mediador da Delegacia Regional do Trabalho, mas seus efeitos já estão valendo. Assim que o ACT estiver registrado, o SINSAFISPRO divulgará o mesmo aos servidores do CRP-RJ, merecedores desse reconhecimento.
Aproveitando as comemorações do Dia do Químico (22), na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, o Sinsafispro realizou manifestação pública em frente à sede da entidade. Durante o ato, foi distribuída carta aberta sobre os problemas que vêm ocorrendo no Conselho Regional de Química da 3ª Região (RJ).
No panfleto, o sindicato denuncia que a atual gestão, sob a presidência do SR. ISAAC PLACHTA, que insiste em ignorar as determinações do Ministério Público Federal quanto à obrigatoriedade da realização de concurso público para contratação de pessoal, bem como a falta de procedimento administrativo para desligamento de servidores do seu quadro.
As ações do MP são mencionadas no documento. Além do descumprimento de preceitos constitucionais para contratação e dispensa de pessoal, o sindicato também alertou na carta aberta sobre graves problemas administrativos em relação à política de pessoal. Os servidores do CRQ-3ª Região têm convivido no ambiente de trabalho com práticas de assédio moral, o que deve ser combatido veementemente, além das práticas antidemocráticas no relacionamento com a entidade sindical, pois a atual gestão encastelou-se no poder e não recebe os representantes do Sinsafispro para abertura de um canal de negociação visando a garantia de um direito de todo trabalhador, que é o direito à sua data-base.
Além de evitar os representantes do sindicato para o estabelecimento de novas relações, o CRQ procura cooptar algumas chefias para promover perseguição e criar uma falsa representação interna para “facilitar” os entendimentos com os trabalhadores, eliminando assim a presença do sindicato na celebração de um acordo coletivo.
Os servidores do CRQ não se iludiram com esse embuste e exigem: – ABERTURA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E RESPEITO À DATA-BASE! – CONTRATAÇÃO POR CONCURSO E AFASTAMENTO SOMENTE POR PROCESSO ADMINISTRATIVO! – FIM DO NEPOTISMO E ASSÉDIO MORAL!
Participaram do ato os diretores Adjarba Dias de Oliveira, Moisés Muniz de Araujo, Alieso Magnago, Márcia Maria Cardozo e Ecilda Nascimento.
Os trabalhadores do CREA-RJ disseram não à proposta do CREA-RJ. A decisão foi votada nesta última segunda (22/6), por unanimidade dos presentes à assembleia, no auditório 5º andar do Conselho. Nesta terça, os representantes da Intersindical têm nova audiência com a administração.
O presidente da Ascrea, Robson da Matta, relatou os últimos dois encontros com os representantes da atual gestão da autarquia, no qual houve a apresentação de números sobre a situação contábil do órgão. “Levamos o contador Ricardo Bandeira, ex-servidor da casa, que avaliou a situação como momentaneamente desconfortável, mas perfeitamente capaz de ser superada e longe da insolvência”.
Para o diretor do Sinsafispro, Adjarba Oliveira, os servidores ainda não começaram a lutar pra valer e estão apenas resistindo aos ataques feitos aos direitos dos trabalhadores. “Não podemos chamar o que vem acontecendo de negociação. As investidas na Justiça e a demora em responder a nossa pauta, entregue 60 dias antes da data-base (maio), provam este fato”.
Ainda se recuperando do vírus Zika, o presidente do Sinsafispro, José Walter, compareceu à assembleia, destacando que o acordo é sagrado. “Direitos conquistados, ao longo de nossa história, são inegociáveis. Se agora, a situação econômica não permite mais melhorias aos trabalhadores, vamos, ao menos, buscar mantê-los”.
A Plenária também reivindicou da Intersindical maior agilidade na divulgação das informações sobre os encontros com os gestores, além das recentes decisões na Justiça em relação ao caso da tentativa de anular algumas cláusulas do ACT.
Nesta terça-feira, 16/06, a Fenasera, representada por sua presidenta Inês Granada Pedro e pelo assessor jurídico da entidade, José Julio Queiroz, foi recebida em audiência no gabinete do ministro Leopoldo Raposo, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro confirmou que recebeu o RESP 507536 durante a licença do ministro Jorge Mussi e que será ele o relator nessa nova fase de apreciação do processo.
A Fenasera entregou em mãos dossiê do processo que já tem diversos volumes. O dossiê foi atualizado com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e pareceres do Ministério Público em favor da aplicação do Regime Jurídico Único na nossa categoria.
A ação foi mais um passo na longa caminhada que a Fenasera vem trilhando desde 1992, quando a Federação nem tinha sido fundada ainda e diversos sindicatos regionais se uniram e ingressaram com o processo.
O juiz federal, Augusto César Pansini, não teve dúvida em sua sentença:”o único regime jurídico aplicável aos Conselhos Profissionais é o estatutário”. Antes de expressar esta decisão, o magistrado percorreu o caminho histórico jurídico que envolve esta questão, mais uma vez levantada em ação movida pelo Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Paraná (SINDIFISC-PR) contra o Conselho Regional de Medicina (CRM-PR).
O documento, que pode ser conferido na íntegra, ainda determina “Concedo a antecipação de tutela, de modo que os candidatos já contratados, assim como os que doravante vierem a ser contratados, deverão se submeter ao regime jurídico estatutário previsto na Lei n.8.112/90”.
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SENTENÇA CRM
A OAB apresentou nova proposta aos servidores, mudando o calendário de pagamento das perdas salariais de 2014/2015 (8,35%). A Ordem trouxe a ideia de pagar esta correção somente em dezembro e os retroativos a partir de janeiro de 2016. Entretanto, isto foi prontamente rejeitado pela assembleia desta última terça (9/6). Os trabalhadores decidiram propor que a perda dos 8,35% seja paga em setembro deste ano, ficando os retroativos (maio a agosto) a serem quitados entre janeiro e abril de 2016.
Outros pontos estão mantidos, como o aumento do ticket-refeição para R$ 600,60 mensais para quem trabalha 8 horas diárias e correspondente valor proporcional para os trabalhadores com jornada inferior a 8 horas; além de cesta-natalina de R$ 150 para todos, indistintamente. A outra perda salarial de 2013/2014 (7,04%) continuaria sendo paga entre junho e dezembro deste ano.
Na próxima segunda (15), o Sinsafispro convoca nova assembleia com os servidores da OAB-RJ. O objetivo é analisar a resposta da Ordem a contraproposta dos trabalhadores. O encontro ocorre, às 14h30, na sala 2 da ESA. Compareça!
A Diretoria do SINSAFISPRO-RJ convoca a todos os trabalhadores da categoria para a assembleia, na sede do Sindicato, nesta quarta, às 18h30. Na pauta, os balanços financeiro e patrimonial da entidade, além do Relatório de Atividades da gestão, referentes aos exercícios de 2013 e 2014.