“A nossa aposta continua sendo o diálogo”, reafirmou o presidente do Sinsafispro, José Walter, durante a assembleia, nesta quarta (29), com os servidores do CREA-RJ. O dirigente frisou que a Intersindical (composta ainda por ASCREA e SENGE) vem se reunindo e atuando de forma conjunta nas atuações junto à gestão do Conselho. “Estamos vivendo uma situação que mexe com a tranquilidade de todos, mas precisamos estar unidos para superar essa tempestade, que certamente vai passar”, ponderou, após transmitir os informes sobre as últimas audiências no TRT que visam anular algumas cláusulas do último Acordo Coletivo de Trabalho. “Ele está valendo e é bom lembrar que foi conquistado graças à organização e a luta dos trabalhadores, não foi benesse de nenhum gestor”.

O presidente da ASCREA, Robson da Matta, pediu que o Conselho desista da ação judicial. “Nós queremos ser chamados para conversar. Durante todos estes anos, sempre resolvemos internamente nossos problemas. A Justiça pode pender para um lado ou outro, mas como fica o clima aqui dentro”, refletiu, enfatizando que se “há crise, o diálogo é fundamental”.
O diretor do Sinsafispro, Adjarba Oliveira, não conteve a indignação frente ao termo “farra do boi esquartejado” usado na petição dos advogados do CREA para classificar o ACT. “Como estudante de Direito, achei isso abominável, pois desqualifica as assembleias, reuniões e negociações para se chegar a este acordo”, criticou, também também registrando que o momento é de extrema preocupação com a votação do Congresso pela PL 4330/2004, que foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha. “A precarização das condições de trabalho com a terceirização será objeto da luta no 1º de Maio, e convido os presentes a participar das comemorações do Dia do Trabalhador, na Lapa, promovido pelas Centrais Sindicais”.

Nesta quinta, haverá a audiência quanto a alteração da jornada de trabalho para 44 horas, mas já prevendo ser derrotada judicialmente, o Crea-RJ emitiu nova portaria revogando a anterior

A Terceira Turma da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic/TRT) voltou a se reunir, nesta segunda (27), em audiência de conciliação, para analisar o pedido de anulação de cláusulas do último Acordo Coletivo de Trabalho no CREA-RJ. Não houve decisão quanto ao mérito do assunto, mas o Ministério Público do Trabalho se manifestou favorável a conceder parcialmente a tutela antecipada ao Conselho, mas atingindo somente os poucos trabalhadores que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU).

Hoje, o quadro funcional da autarquia conta com cerca de 500 servidores, mas quase todos contratados via Consolidação das Leis Trabalhistas. O parecer da promotora não tem nenhum efeito prático, mas segue como orientação ao relator do processo, desembargador ainda não designado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

“Por enquanto, nada muda. O acordo continua valendo”, resumiu assessora jurídica do Sinsafispro, Márcia Marinho, logo após a audiência, em que estiveram presentes os dirigentes do SINSAFISPRO José Walter e Adjarba Oliveira, além do representante sindical de base, Eduardo Mateus. Também participaram da audiência o presidente da Ascrea, Robson da Matta, além dos diretores do Sindicato dos Engenheiros do RJ(Senge), Luiz Consenza e Virgínia Brandão. Todos acompanhados dos respectivos advogados.

A 78ª Vara do Trabalho (78ª VT) do Rio condenou o Conselho Regional de Enfermagem a pagar as parcelas do triênio na proporção de 5% sobre o salário-base do servidor Luiz Nielsen Alcides, que ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia ter revogada a gratificação em julho de 2011.
O reclamante em seu pedido demonstrou que a autarquia instituiu o pagamento de triênios a todos os funcionários do Coren-RJ no ano de 1987, tendo sido cortado por ato unilateral do gestor.
O Coren em sua defesa tentou convencer a Justiça de que o contrato de trabalho do autor era nulo de pleno direito, uma vez que ele não fora admitido através de concurso público e que, portanto, só teria direito a indenização pelo trabalho prestado e que a supressão dos triênios teria sido legítima.
A Exmª Doutora Juíza do Trabalho, Drª Cláudia Sämy, em seu parecer, trouxe aos autos o julgamento da Adin 1717-6, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, por entender que os Conselhos de Fiscalização se constituem como autarquias federais, jungidas ao regime jurídico de Direito Público.

A relatora rejeitou a alegação da reclamada de que o contrato do autor é nulo ante a desnecessidade de ingresso por meio de concurso público e que restou incontroverso que o Conselho suprimiu parcela denominada triênio, pago habitualmente ao autor.
]Em seu parecer, afirmou que “a irredutibilidade de salários é direito garantido constitucionalmente a todos, inclusive aos servidores e empregados públicos, eis que objetiva proteger a dignidade da pessoa humana”; e ainda que “o princípio da supremacia do direito publico alegado pela reclamada não pode ser aplicado indistintamente, sem qualquer parâmetro, pois deve respeitar um núcleo essencial de proteção ao ser humano, entre eles, as condições mínimas para uma vida digna”.

Segundo a Juíza, “a supressão dos triênios provoca redução salarial ao autor, fato este que é defeso pelo ordenamento jurídico, independentemente da natureza jurídica do empregador”.
Dessa forma, julgou procedente o pedido de restabelecimento do pagamento dos triênios pela reclamada (Coren), o que deverá ser comprovado no prazo de 10 dias após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 e o pagamento das parcelas relativas ao triênio vencidas desde a supressão com reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, trezenas salariais e FGTS, com juros de 1% ao mês e atualização monetária ex vi legis.