A liminar, concedida a pedido do MPF, adota o entendimento de que servidores de autarquias federais devem ser contratados por meio do Regime Jurídico Único, estabelecido na Lei nº 8.112/90.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Conselho Federal de Psicologia da 3ª Região/BA (CRP-03) retifique o edital 001/2012, para que os candidatos aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A decisão proferida no dia 7 de janeiro, fixou um prazo de cinco dias para que o CRP-03 cumpra a liminar, sob pena de multa diária de mil reais.

Segundo ação de autoria do procurador da República Pablo Coutinho Barreto, em agosto do ano passado, o CRP-03 publicou edital de abertura de concurso público, no qual consta que os aprovados estarão submetidos ao regime celetista. No entanto, o MPF entende que o regime da CLT para os servidores dos conselhos de fiscalização profissional viola o artigo 39 da Constituição Federal, que teve sua redação modificada por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135. O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar o Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo-se aqui os conselhos profissionais – e das fundações públicas.

Na decisão, a ser proferida ao fim do julgamento, o MPF aguarda, ainda, que a Justiça determine ao conselho a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento dos atuais funcionários como estatutários e o fim de contratações sob o regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452).

O MPF ajuizou, neste mês, outras quatro ações contra os conselhos regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, que fiscalizam os profissionais na Bahia. Os procedimentos buscam medidas judiciais para a adoção imediata do Regime Jurídico Único e a dispensa dos servidores que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para cargos em comissão, conforme previsto na Constituição. Saiba mais acessando a notícia completa sobre essas ações.

Fonte: MPF/BA

A 16a Vara da Justiça do Trabalho marcou para onze de novembro (11/11) a audiência contra o Conselho Regional de Medicina (Cremerj). O Sinsafispro exige o adicional por tempo de serviço, restabelecendo o pagamento dos anuênio a todos seus empregados, além do transporte de qualidade. A ação cobra o compromisso do Conselho em arcar com o pagamento do melhor transporte, em qualidade e economiciade de tempo e conforto, no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa. Estas cláusulas estavam previstas no Acordo Coletivol, registrado em 2009 no Ministério do Trabalho e Emprego, mas não cumprido pela entidade. Na petição, a advogada Marcia Marinho cita que os moradores de Niterói, por exemplo, poderiam pegar “o aerobarco que é mais veloz ao invés das barcas comuns”.

Todos os servidores(as) do Crea-RJ estão convidados a participar, nesta quarta (31/7), às 12h30, da assembleia geral extraordinária para apresentação de informes sobre o andamento das negociações salariais com a direção do Crea-RJ, principalmente em relação ao que foi apresentado na reunião da última segunda, durante a segunda rodada de negociações com os representantes do Conselho. O encontro ocorrerá no auditório do 4º andar do edifício do Crea-RJ. A Comissão dos Servidores em negociação no Crea-RJ é composta por: Robson da Mata, José Walter Alves Júnior, Coryntho Baldez, Cleude Pereira da Silva e Adjarba de Oliveira

A Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu anular o concurso do Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro (Corecon) que previa contratação através do regimento celetista. A sentença confirmou a tutela antecipada que já havia sido dada favoravelmente ao Sinsafispro – autor da ação – e determinou a “descontratação” dos terceirizados que foram incorporados ao Conselho após a tutela.

Segundo o advogado do Sinsafispro, Júlio Queiroz, a recente decisão é um excelente sinal, pois reflete a tendência dos tribunais em considerar o RJU como o regime legal dos trabalhadores dos conselhos. “Cada vez mais se consolida uma posição jurídica. Esta sentença se baseia em julgados do Tribunal Regional Federal da 2a região e do Supremo Tribunal Federal, portanto acho muito pouco provável que haja mudança nesse quadro”, analisa Júlio.

O Sinsafisfpro entrou com uma medida judicial na 74a Vara da Justiça do Trabalho contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). O documento visa garantir aos servidores as horas extras e a pausa para o almoço nos dias de eleição na entidade. Entre 5, 6 e 7 de agosto, os médicos escolherão no novo corpo de conselheiros do Cremerj para o quinquênio 2013-2018.

Além de defender os interesses da categoria, o Sinsafispro exige o cumprimento da legislação trabalhista vigente em nosso país, que acaba de completar 70 anos. A Justiça determinou que o Cremerj se pronuncie sobre o caso.

O Sinsafispro e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI 1a Região) seguem negociando o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2013/2014). No último encontro entre as entidades, ponderou-se ao ao presidente do CRECI, Manoel Maia, sobre a necessidade de se manter as cláusulas do ACT apresentadas pelo Sindicato e deliberadas pelos próprios servidores. Na ocasião, o presidente do Sinsafispro, José Walter, argumentou que os CRECIs de outros estados já firmaram acordo com os sindicatos coirmãos ao Sinsafispro e ligados à Fenasera.

“Lembramos dos direitos e benefícios oferecidos em outros CRECIs e ressaltamos a importância de se valorizar os funcionários”, explicou Walter, analisando que o Sinsafispro e o CRECI – 1a Região estão construindo uma boa relação institucional. No final deste mês, as entidades voltam a se encontrar e novos informes serão dados a todo os servidores.

A ação movida por Fabio Rosa, ex-dirigente do Sinsafispro e funcionário da OAB-RJ, foi considerada improcedente pela Segunda Vara Cível do Estado do Rio. O autor tentava impugnar a assembléia que aprovou as prestações de contas dos anos de 2009, 2010 e 2011 do Sindicato. Em sua sentença, o  juiz titular, Sergio Wajzenberg, fundamenta que o autor não comprovou suas alegações. “Não há nos autos, salvo melhor juízo, prova real, concreta e objetiva (…)”, fundamentou o magistrado em sua decisão.

O autor ainda foi condenado a pagar as despesas judiciais e os honorários advocatícios, mas ficará isento de tal dever por ter requerido à gratuidade de justiça.

O Acordo Coletivo do Trabalho (ACT 2013/2014) da Ordem dos Advogados será oficialmente selado nesta quinta (18/7), às 16h, na sede da instituição. O documento será assinado pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente do Sinsafispro, José Walter Jr. Confiram abaixo, na íntegra, todas as cláusulas do ACT:

CAPÍTULO I – DA DATA BASE

 

CLÁUSULA 1ª: DATA BASE

Fica reconhecida e garantida como data-base da categoria a data de 1º de maio.

 

CAPÍTULO II – DOS SALÁRIOS

 

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE SALARIAL

A OAB-RJ aplicará o índice de reposição salarial correspondente ao período de 1º de maio de 2012 a abril de 2013, de acordo com o índice inflacionário verificado pelo ICV/DIEESE, totalizado em 6,68%(seis virgula sessenta e oito) por cento, a partir de 1º de maio de 2013. A retroatividade será paga junto com os salários de julho.

 

CLÁUSULA 3ª: PISO SALARIAL

A OAB-RJ garantirá a correção salarial da cláusula segunda no valor do piso salarial atual de R$ 926,08 (novecentos e vinte e seis reais e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2013 para o menor salario de seu quadro de pessoal com carga horaria de 8(oito) horas diárias, e garantirá um piso salarial no valor de R$678,80(seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) a partir de 1º de maio de 2013 para  salário de seu Quadro de Pessoal de carga horaria de 6 horas diárias.

 

CLAUSULA 4ª: PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A OAB-RJ efetuará o pagamento dos salários dos seus servidores até o dia 25 de cada mês. Sendo dia não útil, será antecipado para o primeiro dia útil anterior.

 

CLÁUSULA 5ª: HORAS EXTRAS

As horas trabalhadas extraordinariamente deverão ser obrigatoriamente remuneradas, devendo ser pagas de acordo com a legislação vigente, vetado o tratamento diferenciado.

 

5.1) A OAB-RJ concederá 01 Vale Refeição para todos os trabalhadores que prorrogarem a sua jornada diária em até duas horas, desde que essas horas tenham sido realizadas ao final de sua jornada normal e estejam devidamente autorizadas pelas respectivas chefias/gerencias dos respectivos setores/seções.

 

 

CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS

 

 

CLÁUSULA 6ª: AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A OAB-RJ concederá a todos os seus servidores que trabalhem 40 horas semanais, vale refeição/alimentação, no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), inclusive em caso de afastamento por motivo de férias ou licença médicas, podendo ser substituído por solicitação do servidor pelo Vale Alimentação no todo ou em parte, podendo oferecer alteração dos quantitativos recebidos em períodos de seis meses. Utilizado o parâmetro para o cálculo do valor em 22 (vinte e dois) dias mensais, a partir de 1º de maio de 2013. A retroatividade será paga em primeiro de agosto de 2013.

6.1- Os servidores que trabalharem em jornada inferior a 40 horas semanais, receberão Vale Alimentação em valor proporcional a sua jornada de trabalho.

6.2- Será custeado pelo servidor o valor mensal de R$1,00 (hum real).

 

CLÁUSULA 7ª: CESTA NATALINA

A OAB-RJ fornecerá, sem ônus, aos seus servidores cesta natalina no valor de R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos).

 

CLÁUSULA 8ª: SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A OAB-RJ concederá a todos os servidores e estagiários, seguro de vida em grupo.

 

CLÁUSULA 9: ASSISTÊNCIA MÉDICA

A OAB-RJ manterá o Plano de Assistência Médica oferecido aos seus servidores que já o recebem e para os seus dependentes legais, nos termos dos custeios atuais de 1/3, garantida a continuidade para os servidores licenciados, exceto para os licenciados sem remuneração, que arcarão com o custo total do benefício. Para os servidores que não estão inseridos no plano de saúde, a OAB-RJ, aceitará a inclusão dos mesmos, conforme plano a ser apresentado. Esses últimos e os novos servidores poderão incluir seus dependentes desde que custeiem a integralidade do referido plano de saúde.

 

9.1) Os servidores licenciados pelo INSS deverão pagar mensalmente a sua cota parte a OAB_RJ, Não havendo o pagamento no prazo máximo de 90(noventa) dias, a OAB_RJ poderá optar por cancelar o Plano de Saúde do servidor, desde que ele seja oficialmente comunicado com antecedência de 30 dias.

 

CLÁUSULA 10: AUXÍLIO PREVIDÊNCIA

A OAB-RJ concederá adiantamento mensal de salário aos servidores que entrarem de licença médica por Acidente de Trabalho ou Doença, até que o servidor receba o primeiro benefício do INSS, efetuando desconto em folha de pagamento dos valores percebidos, assim que o servidor retornar da licença médica, em tantas parcelas quantos forem os meses de afastamento do serviço, cujo valor não comprometa, juntamente com outros descontos, até 40% da remuneração do servidor, desde que requerido pelo servidor e analisado pela Diretoria.

 

10.1) A OAB-RJ complementará os vencimentos dos servidores que forem licenciados por Acidente de Trabalho ou doença, de acordo com perícia de órgão oficial de saúde e as diretrizes implantadas pela mesma, por um período máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado a critério da Diretoria da OAB-RJ, inclusive para os aposentados.

 

CLÁUSULA 11: LICENÇA-MATERNIDADE/ADOÇÃO/GUARDA JUDICIAL

A OAB-RJ garantirá às servidoras que entrarem em licença adoção, guarda judicial ou maternidade de 180(cento e oitenta) dias a redução em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licença-maternidade, até que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em situação que exija o acompanhamento da saúde do filho, vedada a participação em atividades laborais após o horário de trabalho, sem prejuízo da remuneração e dos benefícios.

 

11.1) Além da licença, a OAB-RJ permitirá o período de férias após a licença, quando solicitado pela servidora.

 

CLÁUSULA 12: LICENÇA e AUXÍLIO PATERNIDADE

A OAB-RJ concedera Licença Paternidade de 07 (sete) dias úteis aos servidores a contar da data de nascimento de seus filhos.

12.1) A OAB-RJ continuará a conceder aos seus servidores o valor de 1 e ½ (um salário mínimo e meio) nacional, por ocasião do nascimento dos filhos.

 

CLAUSULA 13-: LICENÇA e AUXÍLIO NÚPCIAS

A OAB-RJ concederá 07(sete) dias úteis de licença aos seus servidores a contar da data do casamento ou união estável e o pagamento de 1 e ½ (um salário mínimo e meio), mediante a apresentação da devida documentação expedida ou lavrada pelo registro civil competente, a partir do momento da contratação.

 

CLÁUSULA 14 – LIBERAÇÃO DE ANIVERSÁRIO

A OAB-RJ concederá a licença de um dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, sempre no mês de aniversário.

 

CLÁUSULA 15: LICENÇA POR ÓBITO

A OAB-RJ concederá licença de 07(sete) dias úteis por falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes diretos e irmãos de seus servidores.

 

15.1) Fica resguardado o direito ao servidor que desejar retornar às suas atividades laborativas antecipadamente.

 

CLÁUSULA 16: ANUÊNIO

A OAB-RJ concederá a todos os servidores, adicional de salário à razão de 1% (um por cento) da remuneração do servidor, para cada ano de serviço prestado, dentro das disposições regulamentadas no Regulamento de Pessoal.

 

 

CAPÍTULO IV – DO INCENTIVO  À EDUCAÇÃO

 

 

CLÁUSULA 17: AUXÍLIO-CRECHE/  PRÉ-ESCOLAR

A OAB-RJ continuará a garantir a extensão do Auxílio-creche, Auxilio babá/pré-escolar aos servidores, para seus filhos até o final do ano letivo em que a criança completar 8(oito) anos de idade, respeitado os valores estabelecidos no Regulamento de Pessoal que contempla com o teto de 01 (um) salário mínimo e a modalidade de recibo. Em caso de os pais serem servidores da OAB-RJ, preferencialmente a mãe receberá o referido benefício.

17.1) A OAB-RJ concederá Auxílio-creche/pré-escolar aos dependentes excepcionais ou deficientes físicos, que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada com atestado médico.

CLÁUSULA 18: LICENÇA SEM VENCIMENTOS

A OAB-RJ concederá licença sem vencimentos quando solicitado pelo servidor, nos atuais moldes praticados, observadas as regras constantes no Regulamento de Pessoal.

 

 

CAPÍTULO V – DO REGULAMENTO DE PESSOAL

 

CLÁUSULA 19: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A OAB-RJ apresentara aos seus funcionários o seu Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), garantindo a participação do SINSAFISPRO, em outubro de 2013, fazendo o enquadramento funcional e ocupacional ate fevereiro de 2014 e os efeitos monetários que houver, serão pagos ate o final do exercício de 2014 retroativos a sua implantação.

 

CLÁUSULA 20: JORNADA DE TRABALHO

Os servidores da OAB-RJ continuarão a ter jornada de trabalho de 30 horas e 40 horas semanais.

 

CLÁUSULA 21 – MANUTENÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO

Quando do afastamento do trabalho pelo INSS, por período superior a 6(seis) meses, o servidor não perderá o seu período aquisitivo para efeito da contagem de tempo de férias, não sendo cumulativo.

 

 

CLÁUSULA 22: FÉRIAS

No ato da marcação de suas férias será garantido ao servidor o direito de optar pela conversão de 1/3 (um terço) das mesmas em Abono Pecuniário e requerer o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, podendo ainda solicitar a divisão das férias em até 02 (dois) períodos, em comum acordo com a chefia imediata.

 

 

 

CLÁUSULA 23: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Em caso de substituição de chefia não inferior a 15 (quinze) dias, o servidor substituto terá garantido o pagamento do valor da gratificação.

 

CLÁUSULA 24: APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

A OAB-RJ proporcionará cursos de aprimoramento profissional, a serem encaminhados a todos os servidores, dentro das possibilidades orçamentárias, bem como, os convênios apresentados pelo SINSAFISPRO.

 

CLÁUSULA 25: DAS HOMOLOGAÇÕES

Todas as ocorrências de demissão de servidor com mais de 12 (doze) meses de serviço,

deverão ser homologadas na sede do SINSAFISPRO, em rigorosa observância ao estabelecido no decreto Lei 779/69.

 

 

 

CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

 

CLÁUSULA 26: SAÚDE DO TRABALHADOR

A OAB-RJ promoverá gestões, visando contratar empresa especializada para realizar levantamento das necessidades de adotar normas de Segurança e de Medicina do Trabalho, com o intuito de proteger os servidores de possíveis doenças e acidentes.

26.1) A OAB-RJ constituirá a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ate novembro de 2013.

26.2) A OAB-RJ se compromete a realizar levantamento para diagnosticar possíveis situações insalubres e/ou perigosas no ambiente de trabalho, bem como, empreender estudos para implantar brigada de incêndio nos moldes do Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes.

26.3) A OAB-RJ deverá notificar ao SINSAFISPRO todos os casos de afastamento por motivo de saúde. Nos casos de acidentes de trabalho, deverá a OAB-RJ enviar ao SINSAFISPRO a cópia da comunicação de acidente de trabalho após sua emissão e os relatórios periódicos emitidos pela empresa responsável pelos estudos de impacto ambiental da OAB-RJ.

26.4) A OAB-RJ fará a ampliação da USF – Unidade de Saúde Funcional, das áreas Médicas, Programas de Saúde, Palestras em Convênios com universidades ou diretamente.

 

CAPÍTULO VII – DAS RELAÇÕES SINDICAIS

 

 

CLÁUSULA 27: LIBERAÇÃO DE REUNIÃO

O SINSAFISPRO solicitará o uso do auditório para as reuniões sindicais com os servidores da OAB-RJ, com antecedência, conforme o já praticado, desde que haja disponibilidade para uso.

 

CLÁUSULA 28: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

A OAB-RJ liberará integralmente 2 (dois) servidores dirigentes do SINSAFISPRO, efetivo ou suplente, para efeito de cumprimento de mandato classista, garantindo todos os seus direitos, benefícios e remuneração salarial e outro parcial 03 (três) dias por semana.

 

CLÁUSULA 29: LICENÇA ASSOCIADOS DO SINSAFISPRO

A cada três anos, na realização do Congresso Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional, a OAB-RJ liberará os servidores eleitos na assembleia para participarem do referido congresso, limitado ao total de 10 (dez) servidores.  As custas de viagens serão por conta do SINSAFISPRO.

 

CLÁUSULA 30: QUADRO DE AVISOS

A OAB-RJ autorizará a colocação de comunicados do SINSAFISPRO em seus Quadros de Avisos, sob prévia apresentação a Direção da OAB-RJ.

 

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL

 

 

CLÁUSULA 31: DESCONTOS E REPASSES

A OAB-RJ na forma da legislação vigente efetuará o desconto em folha de pagamento de seus servidores e os repassará ao SINSAFISPRO e/ou COOPFISPRO (Cooperativa de Economia e de Crédito Mútuo da categoria), em até 72 (setenta e duas) horas após a entrega do comprovante de pagamento dos salários, desde que devidamente autorizado por escrito pelo servidor e previamente solicitado pelo SINSAFISPRO e/ou COOPFISPRO. Os descontos e repasses deverão ser comunicados através de relação nominal com seus valores individualmente descontados.

 

CLÁUSULA 32: ACEITABILIDADE DE INCLUSÃO NA OAB-PREVI

A OAB-RJ e o SINSAFISPRO estimularão o ingresso dos servidores, que assim desejarem participar do Plano de Previdência Privada da OAB-RJ.

CLÁUSULA 33: TAXA ASSISTENCIAL

A OAB-RJ praticará desconto assistencial de 1% (um por cento) de todos os servidores, sindicalizados ou não, de uma só vez no mês subsequente ao da assinatura do presente Acordo, em favor do SINSAFISPRO. Fica resguardado o direito de oferecer oposição ao referido desconto por escrito ao SINSAFISPRO e este remeterá ao Departamento de Pessoal da OAB-RJ, em até 10 dias corridos contados da data de assinatura do presente ACT.

CLÁUSULA 34: CONTINUIDADE DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão de Negociação, formada por representantes da OAB-RJ e do SINSAFISPRO se reunirá sempre que necessário, durante a vigência deste Acordo, em data a ser acertada entre as partes, para tratar dos seguintes itens:

34.1) Acompanhamento de cláusulas com prazo para sua implantação;

34.2) Fiscalização do cumprimento do presente Acordo.

34.3) O SINSAFISPRO efetuará o depósito deste Acordo no Ministério do Trabalho, em conformidade com os prazos estabelecidos no art. 614 da CLT.

 

CLÁUSULA 35: VIGÊNCIA DO ACT

O presente ACT vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2013 até 30 de abril de 2014.

 

35.1) Não havendo assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho para a próxima data-base, em 1º de maio de 2014, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente Acordo até que novo instrumento seja firmado, exceto as cláusulas econômicas.

 

CLÁUSULA 36: ABRANGÊNCIA

Aplica-se a presente convenção, na sua integralidade, a todos os servidores da Autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINSAFISPRO-RJ e aos admitidos após a data base.

 

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2013.

José Walter Alves Júnior                                  Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Sinsafispro-RJ                            Presidente da OAB-RJ

CPF:635.414.917-87                                      CPF nº 024.093.497-06