Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Todos os servidores da OAB/RJ estão convidados a comparecer a assembleia do Sinsafispro na próxima segunda-feira (10/6). Na pauta do encontro, os rumos da campanha salarial 2013. Participe! O evento ocorrerá, ao meio-dia (12h), no auditório da Ordem.
O Sinsafispro vem cobrando a reunião de negociação na OAB. Em anexo, os colegas podem conferir
a cópia dos ofícios protocolados e recebidos pela chefe de Gabinete, Claudia Barcelos, e também entregues
A edição de maio do Jornal da Luta acaba de sair da gráfica e será distribuído esta semana a todos os trabalhadores dos conselhos e ordens ligados ao Sinsafispro. Os internautas, porém, já podem conferir o PDF da publicação mensal do seu sindicato.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão da ministra Carmem Lúcia contra o CREA-MG. A magistrada da mais alta corte do país considerou que os servidores de conselhos e outras autarquias afins detêm direito à estabilidade, por estarem submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). Sendo assim, está mantida a anulação do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negava o direito à reintegração de Servidor do CREA/MG, demitido sem justa causa.
“Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores”, apontou a ministra Carmem Lúcia no seu voto original, em agosto do ano passado. Decisão ratificada agora, em abril de 2013, pela 2ª Turma do STF, composta por outros cinco ministros.
O presidente do Sinsafispro, José Walter Alves Junior, esteve recentemente, em Brasília, para tratar de interesses gerais dos filiados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a adoção do Regime Jurídico Único (RJU) pelos conselhos e ordens.
Os filiados do SINSAFISPRO têm descontos de 10% no curso de Cargos e Salários com a especialista em remuneração: Patricia Flôres. O curso abordará o PCCS da sua formulação, aos tipos de plano de remuneração, convencionais e estratégicos. Confira em anexo o artigo sobre “Turnover”, escrito pela profissional que ministrará o curso.
CARGA HORÁRIA: 18 HORAS
PERÍODO: 18 a 20 de junho de 2013.
HORÁRIO: 10h às 17:00h
INVESTIMENTO: R$ 1.200 (mil e duzentos reais)
Inscrição até 14 de junho
Incluso: Material didático e certificado pelo Grupo JR Lages, além de coffee-break.
Entre em contato para descontos para grupos e empresas.
Contato: (21) 3705-1477 ou 9679-8154
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Os filiados do Sinsafispro tem ´desconto de 30% na Petrocenter,
considerada uma das melhores escolas técnicas em petróleo e gás no Brasil.
No próximo dia 25 de maio, será realizada uma prova e dependendo dos pontos, o candidato pode receber uma bolsa de até 50%. Confira os cursos na página
www.petrocenter.com.br. Outras informações com Haroldo (2224-1000 ou 8485-5267).
Curso 0800 de inglês e espanhol
O convênio entre o Sinsafispro e o Sesi Rio oferece aos filiados cursos de idioma (inglês e português), além de atualização da Língua Portuguesa de acordo com a última reforma ortográfica. Os colegas que conseguirem organizar grupos com, no mínimo, 20 alunos poderão realizar suas aulas no próprio local de trabalho. Já os colegas, com menor número de servidores em seus conselhos, podem se matricular nas turmas que serão abertas em agosto. As aulas serão realizadas no Centro, na sede do sindicato. Outras informações com Glaucio (9800-4909) ou Hecilda.
Atualmente no Brasil, oito conselhos regionais anunciam a realização de concursos públicos, notícia inclusive amplamente alardeada pela imprensa. Entretanto, após um olhar atento pelos editais, percebe-se que metade das instituições está na verdade realizando processos seletivos. Em alguns casos, como no CREA-MG, são processos simplificados para 26 vagas da área administrativa (10 para cadastro de reserva), sem a necessidade de provas, apenas entrevista e análise de currículos. No CREA-PE, a situação se repete para a contratação temporária de dez agentes fiscais de nível médio. Segundo o edital do certame, o prazo de contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O Contrato será regido pela Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993. O salário oferecido é de R$1.950,33 para uma jornada de 40 horas semanais. Tal ardil é sabidamente uma burla a exigência legal de que as autarquias façam concursos públicos para a contratação via RJU. No CRA-SC e no CRFa 6ª região, as entidades acenam com a CLT para os futuros trabalhadores, fato também condenável. Louvável, por outro lado, são as iniciativas do Coren-PA, do CRF-RS, CRN4a região e do CRO-CE que realmente estão realizando concursos públicos para que seus servidores sejam amparados pelo RJU.
A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro apontou mais um entendimento jurídico favorável ao estabelecimento do RJU como regime de trabalho nos Conselhos. Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o juiz Gustavo Arruda Macedo deferiu a tutela antecipada para que o Cofen e o Coren “se abstenham de contratar pessoal sob o regime celetista, até a decisão final na presente demanda”.
Em sua decisão, o magistrado destaca que “o regime jurídico único para os servidores das autarquias, a sua contratação deve se submeter aos ditames da Lei nº 8112/90”. O juízo ainda concluiu que a Resolução 361/2009, que aprovou o plano de cargos e salários dos seus servidores, deve ser suspendida na parte relativa à adoção de regime celetista para o seu pessoal.
A decisão foi proferida no procedimento liminar nº 0000841-69.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000841-3).
Será realizada, nesta quinta-feira (11/4), às 12h30, assembleia geral no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia(CREA-RJ). Em pauta, o Acordo Coletivo de Trabalho. Compareçam!