O “pautão” com as principais reivindicações da categoria para 2013/2014 já está pronto e servirá de parâmetro para as negociações dos acordos coletivos junto às diretorias dos Conselhos. O documento, aprovado 22 de março em assembleia geral na sede do Sinsafispro, será adaptado conforme as realidades específicas dos trabalhadores em cada autarquia.

O acordo coletivo traz 50 cláusulas e está dividido em nove capítulos, como do incentivo à educação e da segurança no emprego. Quanto ao reajuste salarial, o Sinsafispro reivindica que os conselhos apliquem o índice de reposição salarial correspondente ao período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, utilizando o índice inflacionário calculado pelo ICV/DIEESE, que deverá alcançar cerca de 6%. A título de aumento real, já inserida a reposição das perdas salariais, a categoria vai pleitear aos conselhos que reajustem em 5% suas folhas de pagamento.

O Sinsafispro estará convocando assembleias de base nos diversos Conselhos de Fiscalização.

Em breve haverá assembleia em seu Conselho, participe! Nesta segunda-feira, ocorre assembleia no Crefito e amanhã

na OAB-RJ.

PAUTÃO 2013

Os empregados domésticos poderão comemorar, dentro de instantes,

o fim de uma longa jornada de injustiças. É que deverá ser

promulgada, nesta terça, a PEC 66/2012 que garantirá a categoria os mesmos direitos

dos demais trabalhadores. A PEC foi aprovada por unanimidade no Senado (66 votos

a favor e nenhum contra), em segundo turno, na última terça (26/3). Durante a

votação, diversos senadores, em seus discursos, comentaram que a aprovação da

PEC significa tratamento igualitário para os empregados domésticos.

A sessão teve a presença de representantes da categoria

e de várias autoridades. As novas regras entram em vigor na data da publicação da

emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de

oito horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço, o texto prevê a necessidade de regulamentação. Parte

dos novos direitos, como a garantia ao seguro-desemprego, deverá ficar a cargo

da União, da mesma forma que ocorre com os demais trabalhadores. O Sinsafispro

manifesta-se totalmente a favor da aprovação da PEC dos empregados domésticos,

que vem somando vitórias nos últimos anos e que agora passarão a ter o mesmo

tratamento de todos os trabalhadores e trabalhadoras do país.

Documentos da repressão na internet

Os arquivos e prontuários do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Dops), órgão de repressão do país no período da ditadura, poderão ser acessados na internet. Cerca de 1 milhão de páginas de documentação foram digitalizadas e desse total, 274.105 fichas e 12.874 prontuários estarão disponíveis on-line num primeiro momento.

O trabalho foi realizado pela Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo em parceira com o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia,  do Ministério da Justiça, contando ainda com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).  O acervo poderá ser acessado por http://www.arquivoestado.sp.gov.br/memoriapolitica/.

De acordo com o Ministério da Justiça, as informações, além de serem um importante registro histórico, poderão facilitar o trabalho de reparação feito pela Comissão de Anistia, uma vez que poderão ser usadas como ferramenta para que perseguidos políticos consigam comprovar parte das agressões sofridas. A cerimônia de lançamento do portal na internet está marcada para segunda-feira, às 10h30, no Arquivo Nacional de São Paulo. O lançamento integra a programação da Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos, que ocorre de 1º a 6 de abril, com atividades em diversas cidades do país. Em Recife, haverá o seminário “Educação em direitos humanos: violações nunca mais”. Em Porto Alegre, um cine-debate, organizado pelo Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul, discute a temática. Em Uberlândia (MG), “Para que não se esqueça – para que nunca mais aconteça” promove o debate histórico, jurídico e social sobre o período da ditadura no Brasil (1964-1985).

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou recentemente, quatro ações contra os Conselhos Regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas. A intenção é garantir a adoção imediata do Regime Jurídico Único para todos os servidores e a dispensa dos que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para cargos em comissão, conforme previsto pela Constituição.

As ações, de autoria do procurador da República Pablo Coutinho Barreto, são de 18 e 19 de fevereiro, e buscam medida liminar e decisão no mesmo sentido: a observação do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, e do artigo 39 da Constituição Federal, que teve sua redação modificada por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135.

O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo os conselhos profissionais – e das fundações públicas.

Segundo as ações, até a promulgação da Constituição Federal, em 1988, a contratação de servidores pelos conselhos de fiscalização profissional era permitida tanto por meio do regime estatutário quanto pelo regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452), conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 968/69. Com a carta magna, extinguiu-se a possibilidade de contratação destes trabalhadores via CLT, mas alguns conselhos seguem praticando a irregularidade.

Caso a Justiça acate os pedidos do MPF de forma integral, o Conselho Regional de Química da 7ª Região – BA, o Conselho Regional de Odontologia da Bahia, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região deverão atender às determinações sob pena de multa de 50 mil reais, para cada caso de descumprimento.