A partir de ação do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Gilberto Linhares Teixeira, a mais de 10 anos de prisão e multa por peculato e fraude a licitação na autarquia. Na sua sessão mais recente, a 1ª Turma do TRF2 seguiu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recalculou as penas de Linhares por peculato (para cinco anos e quatro meses de prisão e multa) e por crime contra a lei de licitações (cinco anos e um mês de prisão e multa). As penas foram revistas em virtude da exclusão das agravantes de culpabilidade do agente, personalidade e conduta social.

Em manifestação ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) pediu a expedição do mandado de prisão após o recálculo da pena, bem como o direcionamento da carta de sentença à Vara de Execução Penal no Rio de Janeiro. A defesa de Linhares pleiteou que a execução coubesse à Justiça em Sergipe, estado de residência do réu.

“Para o Ministério Público Federal, é indiferente se o condenado Gilberto Linhares cumprirá sua pena privativa de liberdade no Rio de Janeiro ou em Sergipe, mas a decisão sobre essa mudança de presídio é do Juiz da Execução Penais do Rio de Janeiro. O importante é ele estar finalmente cumprindo sua pena”, diz a procuradora regional Neide Cardoso, do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da PRR2, que representa o MPF nesse processo iniciado na 6ª Vara Federal Criminal/RJ (nº 20095101805024-5).

O caso

Enquanto presidiu o Cofen ou teve aliados na sua presidência, Linhares promoveu procedimentos fraudulentos para comprar itens de papelaria (pastas polyart) e cédulas de identidade por mais de R$ 5,2 milhões entre 2000 e 2002. Contratada por dispensa ilegal de licitação nos anos anteriores, a empresa Mixware recebeu pagamento sem que seus serviços tivessem sido prestados.

Fonte: MPF

Há dez anos no Supremo, Cármen Lúcia relatou toma posse, nesta segunda-feira (12/9), como presidente do Supremo Tribunal Federal. Há dez anos na mais alta corte do país, ela relatou a ação penal do ex-deputado federal Natan Donadon, primeiro parlamentar preso por sentença condenatória. A ministra também fez discursos contra a corrupção em processos da Operação Lava Jato. Ao referendar a prisão do ex-senador Delcídio do Amaral, disse que “o crime não vencerá a Justiça e que os “criminosos não passarão”. Na decisão em que a Corte autorizou a publicação de biografias não autorizadas, Cármen Lúcia usou o dito popular: “Cala a boca já morreu”.

Agora, na primeira sessão como presidente do Supremo, terá várias causas ligadas a questões trabalhistas. A primeira é de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), buscando derrubar decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que permitiu a um empregador dispensar um funcionário de forma injustificada. O decreto de FHC é de 1996 e extinguiu norma de 1982 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada à legislação brasileira pelo Congresso Nacional.

Outra ação debate a validade da regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dá às mulheres 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho. A empresa autora da ação alega que a norma contraria a igualdade entre homens e mulheres determinada pela Constituição. O STF já havia considerado a norma constitucional no fim de 2014, mas o julgamento foi anulado e agora será refeito.

Nesta mesma ação, o STF analisa se um órgão público também responde por encargos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou. Há ainda outras três ações com o mesmo assunto a serem analisadas.

Biografia

Cármen Lúcia Antunes Rocha tem 62 anos, foi indicada para o Supremo pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tomou posse em 2006. A ministra nasceu em Montes Claros (MG) e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), em 1977. Ela será a segunda mulher a assumir o cargo. A primeira foi a ex-ministra Ellen Gracie.

No seu dia a dia na Corte, Cármen Lúcia mantém hábitos simples, como ir trabalhar em seu próprio carro. Ela é a única integrante do colegiado que não utiliza carro oficial com motorista. A ministra é solteira, não tem filhos e mora em um apartamento funcional do STF, em Brasília.

Em 2007, ela também quebrou a tradição na Corte e foi à sessão usando calça comprida. Antes disso, uma regra interna determinava que mulheres só poderiam entrar no plenário usando saia.

Fonte: Agência Brasil

O novo governo quer fixar uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Atualmente, para pode gozar deste direito é preciso somar tempo de contribuição com os anos de vida. Você apoia a mudança desta regra previdenciária. Participe de nossa enquete, clicando em nosso site.

Resultado da última enquete

Questionados sobre o legado que a Olimpíadas 2016 deixará ao Rio de Janeiro,
47% dos internautas apontaram os transportes como a maior herança positiva para a cidade. Outros 42% acreditam que nada foi acrescentado, já 11% destacam a segurança.

Os profissionais das Rádios e TV Cultura decidiram, em assembleia realizada na segunda-feira (05), decretar greve a partir desta quinta-feira (07).

Ele exigem o reajuste dos salários de radialistas, congelados desde maio de 2014, com aumento real de 3%. E pelo mesmo índice dos vencimentos dos jornalistas, congelados desde de dezembro de 2013. Pedem ainda abono de um salário a ser pago a partir de janeiro de 2016. Além de escala de folga e de trabalho com no mínimo um mês de antecedência.

O Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo negocia com a Fundação Padre Anchieta, desde junho, mas as conversas não avançaram.

Em nota, a fundação disse respeitar a decisão dos funcionários radialistas e jornalistas:

“A direção vem mantendo constantes negociações junto aos órgãos governamentais, no sentido de conseguir melhorias em benefício de seus colaboradores. No último mês, a FPA teve autorização junto ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC) para reajustar o vale-refeição de seus colaboradores, com recursos próprios.

Todas as providências necessárias para manter as atividades administrativas e as emissoras no ar estão sendo tomadas pela instituição, que permanece aberta ao diálogo com os sindicatos e colaboradores.”

Fonte Observatório da Televisão

A atual gestão do Crea-RJ tem feito um esforço olímpico para eliminar direitos dos servidores. Desde que assumiu o comando do Conselho em seu terceiro mandato, em janeiro de 2015, Reynaldo Barros aprimora-se nesta modalidade. Foram várias medidas para aniquilar os ânimos do quadro de pessoal da instituição. Entre elas, a Portaria que pretendia aumentar a jornada de trabalho para 44 horas, com inédito expediente aos sábados. E teve mais, a ação anulatória de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015 para acabar com as conquistas e os benefícios dos trabalhadores. A ação está em vias de ser julgada na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic).

Reynaldo vem numa sequência de recordes contra os servidores. Descumpre o PCCS, implantado na gestão anterior e protelado até os dias atuais. Em agosto do ano passado, no Dia dos Pais, realizou demissões via telegrama. Sua gestão olímpica aplicou ainda dois PDVs (Programa de Demissão Voluntária) para cortar gente do quadro. O alvo principal eram os servidores mais antigos que acabaram aderindo, por não aceitarem mais tanto desprezo.
Seguimos sem a assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho. A desculpa presidencial é que o Crea-RJ sofre com a crise econômica. A solução até agora foram demissões sumárias e desligamentos incentivados, como se o servidor fosse a causa da má gestão financeira da autarquia.

Nesses dois anos de seu terceiro mandato, Reynaldo Barros foi medalha de prata (ou seria ouro?) em cortar empregados públicos e gastos na aquisição de materiais, bens e serviços rotineiros da administração. Talvez o gestor, inflamado pelo fogo olímpico, não lembrou de economizar recursos do Conselho ao mandar publicar em página inteira no jornal O GLOBO. O informe publicitário do Crea-RJ era uma homenagem aos “engenheiros brasileiros” por tornar possível a realização do maior evento esportivo do planeta. O que não é justo neste jogo é o gestor do Crea-RJ dar uma BANANA aos servidores do órgão, ignorando direitos, arrochando salários e desprezando o valor de quem gira as engrenagens do Conselho em defesa da sociedade.

O Sinsafispro manifesta aqui o sentimento coletivo da categoria, registrando sua contrariedade e apreensão pela forma como vem sendo tratada a questão salarial dos servidores do Crea-RJ. Eles estão amargando uma perda salarial de 20% frente à inflação. E, claro, ainda esperam sem pódio de chegada a progressão salarial no PCCS e a garantia de direitos com a assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho.

O SINSAFISPRO repudia totalmente o processo, perpetrado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, contra a Presidenta Dilma Roussef. Entendemos irrisória a justificativa apresentada para a sua deposição, lembrando que a mesma foi eleita por mais de 54,5 milhões de votos. Acreditamos que, discordando ou não, deve prevalecer a vontade popular. Ela que é a base legal e política das democracias modernas. O rompimento deste elo abre um perigoso precedente. O governo deposto merecia inúmeras críticas, inclusive pela condução da economia e as alianças para se manter no poder. Entretanto, não cabe colocá-lo para fora antes do tempo previsto na Constituição Federal, quando não há corrupção ou crime de responsabilidade praticado pela chefe de Estado

O ocorrido nesta quarta-feira, 31 de agosto de 2016, simboliza a força de hegemonias que visam apagar diferenças, silenciar resistências, aumentar desigualdades, desmontar direitos, acabar com políticas sociais, liberdades civis, além de ameaçar o Estado laico e negar às urnas.

Este sindicato, que tem o papel precípuo de defender os trabalhadores, não vai se calar diante deste fato tão nefasto para a história do Brasil. Seguiremos na luta, atentos para combate, ao lado de outras categorias, qualquer retrocesso na Previdência e na legislação trabalhista. Não aceitaremos, nenhum direito a menos.

É com pesar que comunicamos o falecimento da advogada Izaura Dias Moreira. Diretora de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização Profissional, Izaura se destacou na defesa e na luta de várias causas ligadas à categoria. Além da competência profissional, não poderíamos deixar de mencionar o companheirismo e a amável pessoa que era, mesmo quando precisava ser firme em determinados encaminhamentos. É uma perda e vai deixar saudades em todos. Nossos sentimentos aos familiares da doutora Izaura.

O velório dela será realizado na residência de seus pais, nesta quarta-feira (24/8), em Ponta Grossa-PR. A cremação está prevista, às 17h, no Cemitério e Crematório Parque Campos Gerais.